MP/PR

18/12/2012 – PONTA GROSSA – Promotoria aciona Estado para fornecer tratamento a crianças

A Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Ponta Grossa propôs na semana passada (11/12) ação em benefício de dois irmãos, um de 16 e outro de 4 anos, portadores de Artrite Idiopática Juvenil. A doença, que é crônica, os impede de desenvolverem atividades físicas, além de acometer articulações.

Para seu tratamento, as crianças necessitam de um medicamento que não consta nas listas dos fármacos disponíveis pelo município e são inviáveis para aquisição da família.

Na ação, o Ministério Público do Paraná, por meio do promotor de Justiça Fuad Faraj, pede que o Estado do Paraná disponibilize as crianças as medicações que utilizam de forma gratuita e enquanto tiverem necessidade, conforme receituário médico, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertido para o Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4439

Fonte: Site MP/PR

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. 18/12/2012 – PONTA GROSSA – Promotoria aciona Estado para fornecer tratamento a crianças. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mppr/18-12-2012-ponta-grossa-promotoria-aciona-estado-para-fornecer-tratamento-a-criancas/ Acesso em: 17 fev. 2026
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