A 14ª Promotoria de Justiça de Maringá (Saúde Pública) enviou 14 (quatorze) recomendações administrativas endereçadas aos municípios e Hospitais da Comarca, com o objetivo de frisar aos gestores e aos Diretores clínicos que, nesta época de festas de final de ano, a prestação de serviços da saúde não pode cessar, uma vez que se trata de serviço essencial (conforme os artigos 196 e 197 da Constituição Federal).
Cinco recomendações foram encaminhadas às Secretarias Municipais de Saúde da Comarca e outras onze a hospitais da região que atendem pelo Sistema único de Saúde (SUS).
Além disso, a promotora de Justiça Stella Maris Sant´Anna Ferreira Pinheiro considerou os parâmetros da Resolução CFM 1451/1995, que dispõe sobre as urgências e emergências e consignou que a demora ou recusa no atendimento de situações de urgência/emergência podem acarretar em sanções penais dos médicos plantonistas e diretores dos hospitais, como crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal), crime de lesões corporais (art. 129 do mesmo Codex) ou eventualmente homicídio (art. 121).
A promotora de Justiça fixou prazo de três dias para que os gestores municipais e dos hospitais respondam e enviem ao MP-PR as escalas de plantão para os meses de dezembro/2012 e janeiro/2013.
Clique aqui para ler uma dessas recomendações.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4439
Fonte: Site MP/PR