As Promotorias Especializadas de Proteção ao Patrimônio Público e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina ajuizaram ação civil pública para responsabilização por atos de improbidade administrativa contra 23 pessoas físicas e jurídicas, acusadas de irregularidades na compra de uniformes escolares para estudantes da rede pública do município.
Entre os requeridos estão o ex-prefeito de Londrina, Homero Barbosa Neto, secretários e ex-secretários municipais e diversas empresas de confecções. A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina.
As investigações apontam a existência de uma organização criminosa, formada por dois núcleos distintos, que incorriam em atos de improbidade administrativa e crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (como fraude a licitação, peculato e corrupção ativa), de lavagem de dinheiro e de falsidade documental, com a finalidade de obter lucros ilícitos às custas do erário, mediante o pagamento de propinas a agentes públicos.
Os fatos descritos na ação, materializam atos de improbidade administrativa que – nos cálculos da Promotoria – ensejaram o enriquecimento ilícito de agentes públicos, no valor total de R$ 589.613,85 (quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos, conforme consta no DOC 06), causaram lesão ao erário no valor de R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos – DOC 06.15), destacando-se que desse valor, R$ 4.529.622,04 (quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte dois reais e quatro centavos) referem-se aos superfaturamentos decorrentes das contratações dos procedimentos de inexigibilidade de licitação 071/2010 e IN/SMGP 0378/2010, pregão presencial 156/2011 e pregão presencial 0021/2012, além de violar os princípios que regem a administração pública, sujeitando os requeridos às sanções previstas no artigo 12, incisos I,II e III da Lei 8.429/92.
Dos 14 fatos descritos na ação civil pública, 7 (sete) deles descrevem corrupções-pagamentos de propina para contratar ou manter contratos entre as empresas e o município. Os demais descrevem a fraude nos procedimentos licitatórios ou de inexigibilidade de licitação e as respectivas lesões.
Clique aqui para acessar a íntegra da ação, assinada pelos promotores de Justiça Leila Schimiti Voltarelli, Renato de Lima Castro, Claudio Rubino Zuan Esteves e Jorge Fernando Barreto da Costa.
AVISO DE COLETIVA
Caros colegas de Londrina:
Os promotores de Justiça falarão sobre o caso em entrevista coletiva marcada para as 14 horas desta terça-feira (18/12), na sede do MP, localizada na Rua Capitão Pedro Rufino, 605, no Jardim Igapó.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4439
Fonte: Site MP/PR