O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em Londrina (região Norte) ofereceu, nesta segunda-feira (17/09), denúncia à Justiça contra dois empresários da cidade, por corrupção ativa e concurso de pessoas.
De acordo com os promotores de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves e Jorge Fernando Barreto da Costa, que assinam a denúncia, os empresários Everton Muffato e Anderson Fernandes teriam tentado evitar a revogação da chamada “Lei da Muralha”, oferecendo propina para que o vereador autor do projeto retirasse a proposta da pauta de votações da Câmara Municipal de Londrina.
Segundo o Gaeco, foram oferecidos R$ 40 mil em propina, mas o dinheiro não chegou a ser entregue.
“É certo que a revogação da chamada ‘Lei da Muralha’ afetaria diretamente os interesses dos denunciados, vez que são proprietários, aquele de uma rede de supermercados que domina o comércio no setor e o segundo, de diversos estabelecimentos comerciais no ramo de construção. Assim, a aprovação do projeto de lei de autoria do vereador Roberto Fu, abriria margem para a entrada de várias empresas concorrentes nos respectivos ramos, o que, de certa forma, diminuiria ou encerraria o monopólio já existente das empresas supramencionadas”, diz trecho da denúncia.
“Além disso, a aprovação do projeto contra a ‘Lei da Muralha’ prejudicaria um empreendimento novo, em fase de construção, elaborado em parceria por ambos os denunciados, na zona sul da cidade, onde os mesmos pretendiam instalar outra loja da rede Irmãos Muffato, sendo o denunciado Anderson proprietário e responsável pela construção do imóvel e o denunciado Everton, o locatário do referido imóvel, conforme demonstra o contrato firmado entre os mesmos”, sustentam os promotores.
Entenda o caso – A Lei nº 9.689, denominada ‘Lei da Muralha’, aprovada no ano de 2005 pela Câmara dos Vereadores, delimitou um quadrilátero no centro da cidade, dentro do qual só poderiam ser implantados estabelecimentos comerciais denominados PGTs (pólos geradores de tráfego). Em 2006, a Câmara propôs e aprovou a Lei nº 10.092, que tornou a ‘Lei da Muralha’ mais restritiva, vez que ampliou mencionado quadrilátero, que antes compreendia apenas o centro, passando a englobar quase toda a cidade, abrangendo um perímetro que se iniciava na rodovia PR-445, no limite sul, e terminava na Avenida Henrique Mansano, no limite norte. Além disso, a nova lei estabeleceu a proibição da instalação de novos supermercados (com mais de 1.500 metros quadrados) e novas casas de material de construção (com mais de 500 metros quadrados) dentro do referido quadrilátero, o que dificultou a entrada de grandes estabelecimentos envolvidos com as respectivas áreas do comércio e, de certa forma, protegeu da concorrência os estabelecimentos já instalados.
No ano passado, o vereador Roberto Fu elaborou o projeto de lei 161/2011 que visava à revogação total da ‘Lei da Muralha’. Todavia, em agosto do mesmo ano, referido projeto recebeu um parecer contrário (considerando-o inconstitucional) da Comissão de Justiça, sendo que, tal parecer só poderia ser derrubado com 13 votos da Câmara dos Vereadores. Diante deste parecer negativo, Roberto Fu pediu a retirada do projeto de lei da pauta de votação da Câmara, temendo não atingir o número de votos suficientes.
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Fonte: Site MP/PR