O atual secretário municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico de Foz do Iguaçu terá que deixar o cargo por irregularidades na compra de medicamentos durante sua gestão secretário de Administração do município, entre 1998 e 2000. Adevilson de Oliveira Gonçalves chegou a recorrer da decisão, mas teve o recurso negado pela Justiça.
A sentença foi proferida a partir de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná. Nesta semana, o MP-PR pediu ao Judiciário que a Prefeitura seja oficiada da decisão, para que o secretário deixe o cargo.
De acordo com a ação, Adevilson, quando secretário de Administração, autorizou o pagamento de diversas compras de medicamentos pelo Município, através da Secretaria de Saúde. As compras foram realizadas sem a abertura de licitação, com o fracionamento do valor. A Promotoria sustentou na ação que “os empenhos emitidos pelo Município […] nunca ultrapassavam o valor de R$ 8 mil, que era o teto máximo, na época, para dispensa de licitação, o que seria arranjado na intenção de burlar a legislação”.
Confira a íntegra da decisão e da sentença.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR