O Ministério Público do Paraná em Barbosa Ferraz mandou, nesta sexta-feira, 17 de agosto, recomendação administrativa a todos os vereadores do município para que votem contra a aprovação de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que se refere à venda de imóvel onde atualmente está o Centro de Convivência do Idoso da cidade.
De acordo com o promotor de Justiça Vitor Hugo Nicastro Honesko, neste ano foi publicada a Lei Municipal nº 1.958/2012, que trata da venda do imóvel. Um laudo de avaliação atribuiu à edificação o valor de R$ 230 mil. A prefeitura, porém, expediu à Câmara de Vereadores a Mensagem nº 35/2012, que alterou a legislação municipal e atribuiu ao imóvel valor de venda não inferior a R$ 160 mil.
Segundo a Mensagem, o laudo que avaliou o local em R$ 230 mil “não seria condizente com o valor de mercado”, mas sem justificar por que o valor estaria equivocado. Além disso, o novo valor atribuído ao espaço foi publicado na Mensagem “sem qualquer fundamentação”, segundo a Promotoria.
A venda do imóvel pelo valor atribuído de “maneira injustificada pela Comissão de Avaliação do Município de Barbosa Ferraz” pode, de acordo com o promotor, caracterizar ato de improbidade administrativa, com dano ao erário.
O MP-PR requer, diante disso, que os vereadores votem contra o projeto de lei de autoria da administração municipal, que autoriza a venda por R$ 160 mil. Clique aqui para acessar a recomendação na íntegra.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR