Representantes do Ministério Público do Estado do Paraná, do Estado e da Universidade Estadual do Norte Pioneiro (UENP) firmaram, nesta quinta-feira (15/08), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de que seja realizado concurso público para provimento de cargos efetivos da universidade e revertida a cessão dos servidores recebidos da Fundação Faculdade Luiz Meneghel (FFALM). O documento foi assinado nesta quinta-feira (15), no gabinete do procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia.
De acordo com o TAC, o Estado se comprometeu a autorizar a realização do concurso, em 60 dias, para 89 servidores no total (33 docentes celetistas, 34 agentes universitários estatutários e 22 agentes universitários celetistas).
Por sua vez, a UENP se compromete a realizar o concurso num prazo de oito meses, a contar da data da autorização por parte do Estado. Os aprovados devem ser nomeados em 30 dias após a homologação do resultado final do concurso. Já o Estado se compromete a devolver os servidores por ele recebidos em cessão, logo que cumprida a obrigação de dar posse aos aprovados. Ao Estado fica determinado ainda que não seja cedido nenhum servidor recebido do município de Bandeirantes para outro ente da federação.
O não cumprimento dos termos do acordo acarretará multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízo das penas previstas na lei.
Assinam o documento a promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena, o promotor de Justiça Joel Carlos Beffa, o procurador-geral do Estado, Julio Cesar Zem Cardozo, e o reitor da UENP, Eduardo Meneghel Rando.
Veja a íntegra do TAC.
16/08/2013
Fonte: Site MP/PR