A 3ª Promotoria de Justiça de Castro firmou na última terça-feira, 14 de maio, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e a Câmara Municipal de Castro, para coibir a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo da cidade.
O acordo estabelece, segundo a Promotoria, a necessidade de todos os servidores de cargos comissionados ou gratificados preencherem declaração de responsabilidade quanto à inexistência de parentesco com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores, Chefes de Departamento e demais pessoas que exerçam cargos com autoridade de nomeação em ambos os Poderes.
Os compromissários assumem também, no Termo, a obrigação de exonerar, no prazo máximo de 30 dias, todas as pessoas que ocupem cargos que caracterizem prática de nepotismo.
O documento prevê multa pessoal ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal em caso de descumprimento injustificado das obrigações estipuladas.
Leia a íntegra do TAC.
Fonte: Site MP/PR