A Promotoria de Justiça de Paranaguá (Litoral do Estado) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para que o município implante, em até 12 meses, um Centro de Atendimento Veterinário e Controle Populacional de cães a gatos, devido à superpopulação de animais abandonados na cidade.
O município deve, até a implantação do Centro, promover a castração cirúrgica de pelo menos 100 cães e gatos a partir de convênios com universidades e clínicas locais. Após a implantação, devem ser recolhidos gradualmente todos os animais de rua e promovida a castração cirúrgica de 20 animais devidamente identificados ao mês.
O Centro também deverá ofertar os serviços públicos de atendimento veterinário (com serviços de castração ao menos duas vezes por semana), com um serviço de plantão permanente, inclusive em fins de semana e feriados. Todos os profissionais devem receber um treinamento semestral para atuação no Centro.
O TAC foi firmado após a Promotoria verificar que há uma superpopulação de animais abandonados nas ruas de Paranaguá, muitas vezes em más condições de saúde e trazendo riscos à saúde da população. O TAC aponta a necessidade de programas de castração e incentivos para a adoção e guarda responsável desses animais, já que, segundo o TAC, o município não oferece alternativas para o tratamento de cães e gatos abandonados.
Em caso de descumprimento dos termos firmados, a multa diária prevista é de R$ 500,00.
Confira a íntegra do TAC.
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Fonte: Site MP/PR