A 5ª Promotoria de Justiça de Umuarama (região Noroeste do Estado) recomendou à Câmara de Vereadores que reduza, em até 60 dias, o número de cargos comissionados da Casa, a fim de garantir a proporcionalidade com o número de servidores efetivados por meio de concurso público.
Além disso, o Poder Legislativo Municipal também deve exonerar os ocupantes de cargos em comissão inconstitucionais em até 15 dias.
A Promotoria apurou em inquérito civil público que a Câmara de Vereadores de Umuarama possui 38 servidores comissionados e apenas 24 servidores efetivos, o que, “fere o princípio constitucional da proporcionalidade, bem como os princípios da moralidade administrativa e da isonomia”.
O promotor de Justiça Fabio Hideki Nakanishi afirma que são inconstitucionais as últimas três resoluções de 2010, 2012 e 2013 que criam novos cargos comissionados e que ultrapassam o número de servidores efetivos na Câmara.
De acordo com a recomendação, a Constituição Federal determina que os cargos sejam preenchidos por meio de concurso público e que os cargos em comissão devem ser a exceção. Segundo a Promotoria, o número de cargos comissionados nunca deve ultrapassar o número de servidores efetivos.
Leia a íntegra da recomendação.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR