A Promotoria de Justiça em Matinhos (Litoral), o Poder Judiciário e os representantes dos partidos políticos no município firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para evitar poluição visual e sonora durante a campanha eleitoral deste ano.
A representante do Ministério Público do Paraná no TAC é a promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira.
De acordo com o documento, os partidos e coligações não poderão fazer qualquer tipo de pintura em muros, fachadas ou portões de imóveis particulares, mesmo que com a concordância do proprietário. A propaganda nos imóveis fica limitada à fixação de adesivos com as mesas dimensões das utilizadas em veículos (45×15 cm), em quantidade não superior a vinte adesivos por residência. A desobediência pode gerar multa de R$ 10 mil.
Ficam proibidos também carros de som, com exceção de chamada para passeatas e comícios relativos à campanha majoritária (para prefeito).
O Termo destaca ainda a proibição de oferecer, prometer ou entregar a eleitores qualquer tipo de vantagem em troca de voto.
Segundo a Promotoria, termo semelhante foi firmado em Pontal do Paraná (Matinhos e Pontal do Paraná pertencem à 194ª Zona Eleitoral).
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR