A Promotoria de Justiça de Santa Helena (região Oeste) e o Juízo da comarca firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os representantes dos partidos políticos no município para que as legendas e coligações cumpram determinadas normas, com o objetivo de evitar a poluição sonora e visual na cidade durante a campanha eleitoral deste ano.
A representante do Ministério Público do Paraná que assina o TAC é a promotora de Justiça Letícia Giovanini Garcia.
De acordo com o Termo, as coligações e partidos se comprometem a não realizar carreatas, além de ficar proibida a pintura de muros, a utilização de bandeiras e placas. Também não poderão ser usadas camisetas individuais padronizadas, bonés e adereços durante toda a campanha eleitoral, inclusive no dia da eleição (7 de outubro).
Por outro lado, fica permitida a utilização de bottons adesivados, limitados ao tamanho de seis centímetros de diâmetro ou trinta e seis centímetros quadrados. Mas fica proibida a utilização de bottons metálicos ou perfurantes.
Em caso de descumprimento do TAC, o partido ou coligação terá o prazo de uma hora para cumprir a ordem de regularização do compromisso.
O descumprimento do acordo implica no pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00, por irregularidade constatada pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Clique aqui para acessar a íntegra do TAC.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228
Fonte: Site MP/PR