Decisão da desembargadora Lélia Samardã Giacomet, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu decisão de primeira instância, da lavra do juiz Max Paskin Neto, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí (região Noroeste do Estado), que autorizava a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em jogos do Atlético Clube de Paranavaí, em qualquer cidade onde o time disputasse partidas.
A decisão do Tribunal foi proferida com base em recurso do Ministério Público do Paraná.
A desembargadora relatora, em trecho da decisão, afirmou que “(…) o perigo de lesão grave ou de difícil reparação está evidente, pois a continuidade da permissão da venda e consumo de bebidas alcoólicas poderá causar problemas nos jogos a serem realizados, bem como ofende o princípio da isonomia eis que os demais Clubes do Estado do Paraná estão cumprindo o Estatuto do Torcedor”, tendo como base o recurso do MP.
O clube de futebol havia pleiteado à Justiça autorização para comercializar bebidas alcoólicas (cerveja) nos eventos que participar, e assim, declarar suspensa a eficácia das Cláusulas 6º, 7º e 8º do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em dezembro de 2010.
O Ministério Público, por intermédio da promotora de Justiça Susy Mara de Oliveira, aponta, nas razões do recurso, que o clube de futebol assinou o TAC se comprometendo a impedir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em dias de realização de eventos esportivos, decorrentes de competições organizadas pela Federação Paranaense de Futebol, porque aderiu aos princípios do Estatuto do Torcedor, que expressamente proíbe a venda de bebidas, o que contribui para coibir violência nos estádios.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4439
Fonte: Site MP/PR