A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Piquiri (região Noroeste do Estado) ajuizou ação civil pública para que a Prefeitura Municipal promova a matrícula de pelo menos sessenta crianças em creches e pré-escolas da cidade até 31 de dezembro de 2013.
O Ministério Público também requer, à Justiça, que seja definido um cronograma de implantação de vagas para os próximos cinco anos que deve estar contemplado no Plano Plurianual que será elaborado em 2014.
O Promotor de Justiça Rafael Januário Rocha, responsável pela ação, destaca que a omissão do Poder Público em assegurar o direito à educação infantil para todas as crianças de 0 a 6 anos representa uma “gravíssima e injustificável violação de expressas disposições constitucionais”.
Na ação, o Promotor de Justiça aponta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reafirmou a obrigação dos municípios em disponibilizar vagas para crianças e adolescentes em creches e pré-escolas, bem como a legitimidade do Ministério Público para exigir, por meio de ação civil pública, a oferta deste direito fundamental. Igualmente, ele adverte que "o princípio da prioridade absoluta aos direitos das crianças e dos adolescentes constitui vetor de limitação ao agir discricionário do administrador público".
O MP pede ainda que, ao longo dos cinco anos subsequentes (2013 a 2018), o poder público obedeça a um cronograma de implantação a ser definido e protocolado em Juízo até, no máximo, o dia 31 de dezembro deste ano, com vistas a suprir a demanda reprimida em toda a área do município.
Veja aqui a íntegra da ação inicial.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR