A Procuradoria-Geral de Justiça abriu procedimento investigatório para apurar possível inconstitucionalidade da lei municipal 14.017/2012, recém-publicada pelo Executivo de Curitiba. A lei dispõe sobre a transferência da autorização para a prestação de serviço de táxi na capital a familiares dos atuais prestadores, em caso de falecimento. Ou seja, estabelece a hereditariedade das autorizações.
Nesta quarta-feira (6), o Ministério Público do Paraná solicitou documentação ao Município, a fim de verificar se a lei viola os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade.
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Fonte: Site MP/PR