O Superior Tribunal de Justiça manteve, na última semana, decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito municipal de Cantagalo, Pedro Clarismundo Borelli. A decisão foi proferida com base em ação civil pública proposta pelo MP-PR, por ato de improbidade administrativa, contra o prefeito à época.
Segundo a ação, em seu mandato, Borelli “extrapolou seus poderes administrativos, expedindo sucessivos decretos executivos com o objetivo ilícito de afastar, do exercício das funções, inúmeros servidores municipais investidos nos respectivos cargos públicos mediante concursos públicos não declarados nulos mediante prévio e regular procedimento administrativo”, com a intenção de nomear seus eleitores para as respectivas vagas.
Ainda de acordo com o documento, o então prefeito prorrogou o recesso administrativo da prefeitura até 1º de março de 2005, o que manteve a administração municipal com as portas fechadas por dois meses, sob justificativa de falta de transição administrativa, levantamento e vistoria do patrimônio e documento do município.
Na ação civil pública, o MP-PR requereu a nulidade dos Decretos e a condenação do réu por improbidade administrativa.
Confira a íntegra da ação.
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR