O Ministério Público do Paraná de Ribeirão do Pinhal firmou, nesta semana, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Abatiá para que sejam sanadas irregularidades no Abatedouro Municipal.
De acordo com o documento, foram realizadas, no local, vistorias pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e pela 18ª Regional de Saúde de Cornélio Procópio – Secretaria Estadual de Saúde (SESA).
No Termo, a administração municipal de Abatiá se comprometeu a sanar as 45 irregularidades identificadas pelos órgãos de fiscalização, mediante prazo estabelecido pelo Ministério Público. São previstas, no Termo, desde ações imediatas, como retirada de botijões de gás do local e realização de inspeção, pelo médico veterinário, antes e depois do abate, até melhorias dentro do prazo de 18 meses, como a construção de local adequado para depósito dos resíduos não aproveitáveis das carcaças e de câmara fria para o armazenamento das carcaças.
A Promotoria ressalta que, apesar das diversas irregularidades encontradas no Abatedouro Municipal, optou-se pela tentativa de saná-las por meio do TAC, ao invés de pleitear o seu imediato fechamento, “haja vista a realidade desta e de outras comarcas, consistente na matança ilegal de animais, ante a inexistência de local apropriado para tanto”.
Leia a íntegra do Termo, com todas as irregularidades que devem ser sanadas.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR