O Ministério Público Federal requisitou à Fundação
do Meio Ambiente (FATMA) cópias e informações sobre os Programas e medidas de
Gestão Ambiental, Monitoramento de Ruído, Reintegração Paisagística, Programa
Global de Resíduos e Plano de Contingenciamento para o Sistema, exigidos
pela FATMA em 2008 como condições de validade da Licença Ambiental de Operação
nº 203/08, concedida para a Subestação da CELESC na região da Tapera, local do
vazamento de produto perigoso.
Outra medida adotada pela procuradora da República Analúcia Hartmann, com
o objetivo de serem evitados novos acidentes como o que ocorreu na Tapera, foi
requisitar urgente levantamento de todas as estações e subestações – em
funcionamento ou não – de geração ou de transmissão de energia elétrica que
utilizem substâncias perigosas assemelhadas (CELESC ou outra concessionária).
O MPF também quer saber quais são as orientações da Fundação para a
destinação a ser dada às produções e equipamentos dos estabelecimentos de
maricultura do sul da Ilha de Santa Catarina, na região mantida sob embargo.
O documento estabelece o prazo de 10 dias úteis
para comprovação das providências
efetivamente adotadas.
ICP nº
1.33.000.000058/2013-80
Fonte: MPF/SC