O procurador regional eleitoral (PRE) em Santa Catarina, André Stefani Bertuol, recebeu, na última segunda-feira, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a maioria dos documentos dos processos de rejeição de contas dos gestores que haviam sido excluídos pelo TCE da lista enviada inicialmente à Justiça Eleitoral. Esses documentos descrevem as condutas dos que tiveram as contas rejeitadas e foram remetidos aos promotores eleitorais, ao Tribunal Regional Eleitoral e aos juízes eleitorais.
Na semana passada, a Procuradoria Regional Eleitoral, ao solicitar esclarecimentos ao TCE quanto à exclusão de um nome da lista dos que tiveram contas rejeitadas, descobriu que o tribunal fizera a referida lista com base em uma resolução de 2006, pela qual os que quitassem o débito imputado pelo TCE ficariam fora da remessa.
Segundo o procurador André Bertuol, tal situação não se enquadra nas hipóteses da Lei da Ficha Limpa, pois o que deve ser examinado é se a conduta que deu causa à rejeição de contas é uma irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, o que tem que ser verificado em cada caso com base nos documentos do Tribunal de Contas.
Quando do pedido de esclarecimentos, o PRE já solicitara a remessa da lista segundo os parâmetros corretos. A lista complementar foi obtida na última quinta-feira, com os nomes, CPF e números dos processos no TCE, e encaminhada aos promotores eleitorais e ao Tribunal Regional Eleitoral, que a enviou aos juízes eleitorais e fez o batimento com o processo de registro de candidatura.
Embora já houvesse passado o prazo para impugnação do registro de candidatura pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) na data em que foram recebidos os documentos dos processos de rejeição de contas, é possível, nos processos ainda em curso, que a Justiça Eleitoral conheça espontaneamente ou mediante provocação do MPE (que atua nos processos de registro como fiscal da lei) situações de inelegibilidade, negando, então, o registro de candidatura.
Fonte: MPF/SC