O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça o cumprimento da sentença que determinou à União, ao Estado e ao Município de Florianópolis o fornecimento do medicamento Interferon Peguilado aos portadores de Hepatite C, com a implantação de unidade de saúde na capital para a aplicação da medicação.
Segundo denúncia encaminhada ao MPF pelo Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS (Gapa/SC), o Município de Florianópolis não organizou unidade de saúde para disponibilizar a aplicação do Interferon. Essa medida tinha sido definida em audiência judicial realizada em 2010, após a Justiça ter julgado procedente uma ação civil pública do MPF.
Na audiência, ficou acordado que o medicamento não poderia ser entregue diretamente aos pacientes, pois o manuseio inadequado pode provocar alteração na ação do Interferon. Além disso, o uso da medicação implica riscos e efeitos adversos, razão pela qual ele deve ser feito em serviço de aplicação assistida.
Foi definido então que a responsabilidade pela guarda, conservação e aplicação do medicamento caberia à rede do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de unidades equipadas e capacitadas. A Secretaria Estadual de Saúde (SES) deveria gestionar perante as Secretarias Municipais de Saúde para obter sua adesão a essa forma de disponibilização do Interferon.
Ainda conforme a denúncia do Gapa/SC, todos os pacientes de Florianópolis estariam sendo encaminhados ao hospital Nereu Ramos (que faz parte da SES), sobrecarregando o seu atendimento e criando uma longa fila de espera, na qual os pacientes aguardam cerca de quatro meses para o início do tratamento. Em alguns casos, o medicamento estaria sendo entregue diretamente a eles.
Diante do descumprimento da decisão judicial, o procurador regional dos direitos do cidadão, Maurício Pessutto, requereu à Justiça que o Município de Florianópolis seja citado para que implante polo de tratamento de Hepatite, para aplicação do Interferon, com serviço de tratamento assistido.
O MPF quer ainda a citação do Estado de Santa Catarina para que apoie a implantação do polo de tratamento e a capacitação de profissionais, compartilhando a execução do tratamento dos pacientes ao menos até que o polo esteja em funcionamento. A União também deve prestar apoio, além de fiscalizar e cobrar o regular funcionamento do serviço.
ACP nº 2004.72.00.014406-0
Fonte: MPF/SC