O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e as colônias de pescadores Z-16 (Araranguá), Z-20 (Balneário Gaivota), Z-24 (Balneário Arroio do Silva) e Z-33 (Içara), buscando combater o uso, na pesca no litoral sul do estado, da rede de emalhar fixa, que é proibida por legislação.
Conforme a ação, ajuizada pelo procurador da República em Criciúma Darlan Airton Dias, a utilização desse tipo de rede foi proibida, em 1999, pela portaria nº 54 do Ibama. A rede de emalhar é fixada por cabos perpendicularmente à praia e deixada pelos pescadores no mar por dias, semanas ou por prazo indefinido.
O problema da utilização desse petrecho, segundo o MPF, é que ele cria um obstáculo à prática da pesca artesanal de arrasto, já que a rede de arrasto acaba ficando presa na rede fixa e se rompendo. Além disso, as redes fixas representam uma forma de privatização do espaço de uso comum do povo, que é o mar territorial.
Segundo informação repassada ao MPF pela colônia de pescadores de Balneário Arroio do Silva, 1.348 pescadores estavam associados a ela em agosto de 2009. No entanto, o mapa de zoneamento da orla, elaborado pela própria colônia, aponta que o mar territorial naquele município é ocupado por apenas 42 redes fixas, o que demonstra que o uso dessas redes beneficia pouquíssimos e prejudica a grande maioria dos pescadores.
Outro problema mencionado na ação civil pública é que, por serem instaladas muito próximo à faixa de areia, as redes fixas causam sérios riscos aos banhistas e surfistas que, por não conseguirem visualizá-las, acabam se enroscando nelas e ficando presos.
O MPF requereu liminarmente que a União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura e da Polícia Federal, e o Ibama sejam obrigados a realizar operação de fiscalização e combate à pesca praticada com rede de emalhar fixa na orla de Içara, Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota e Passo de Torres, com a retirada e apreensão de todos os petrechos proibidos antes do início da safra da tainha. A data da operação não deve ser comunicada a nenhuma entidade de pescadores.
Caso a liminar seja concedida, a União e o Ibama também deverão apresentar em juízo relatório minucioso sobre a operação de fiscalização. O MPF requereu ainda que as colônias de pescadores sejam obrigadas a veicular, na imprensa escrita e no rádio, notícia que informe a proibição da pesca com rede fixa, bem como a realizar levantamento mensal da quantidade e dos locais dessas redes, que deverá ser repassado à Polícia Federal, ao Ministério da Pesca, ao Ibama e ao MPF em Criciúma.
O procurador Darlan quer também a declaração de nulidade das permissões de pesca com rede fixa que foram concedidas pelo Ministério da Pesca em Içara, Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota e Passo de Torres.
ACP nº 5002862-06.2012.404.7204
Fonte: MPF/SC