O Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil Público com o fim de fiscalizar e exigir a correta aplicação de verbas públicas federais destinadas à desapropriação de terreno e demais custeios para alocação temporária da Comunidade Guarani do Araça’í, no município de Bandeirante, no oeste do Estado.
Conforme notícias que chegaram ao MPF, a Bancada Parlamentar Catarinense, por meio de emenda coletiva teria destinado cerca de R$ 17 milhões para essa finalidade, sendo que, deste montante, dez milhões seriam destinados à aquisição da terra – processo que já teve início por meio do Decreto Estadual nº 903, de 28/3/2012 – e o restante dos recursos deveria ser aplicado na construção das benfeitorias, para dar assistência ao município e apoio à agricultura familiar.
As informações foram extraídas do sítio da Assembléia Legislativa (ALESC), onde o Deputado Estadual Dirceu Dresch, em entrevista, afirma que os recursos federais foram obtidos por meio da bancada parlamentar catarinense. Porém, segundo informações repassadas ao MPF, o valor da área estaria superfaturado. Conforme as denúncias, o proprietário teria oferecido a outras pessoas a mesma terra, pelo valor aproximado de R$ 6,5 milhões.
O inquérito tem exatamente o objetivo de fiscalizar a aplicação desses valores, que seriam repassados do Ministério da Agricultura, por meio de convênio, para a Secretaria de Agricultura do Estado de Santa Catarina.
Com o ICP, a procuradora da República em São Miguel do Oeste, Maria Rezende Capucci, determinou diversas diligências, dentre as quais, oficiar a Procuradoria Geral do Estado a fim de saber se há o conhecimento do repasse das verbas federais para compra/desapropriação da área, bem como se há projetos para a utilização dos valores em infraestrutura, saúde e educação destinado à Comunidade Indígena do Araça’í. Ao gabinete do governador Raimundo Colombo foi solicitado cópia de todo o procedimento referente à desapropriação e quais os critérios utilizados para a avaliação da referida terra.
O ICP foi instaurado no último dia 16, semana em que se comemorou o Dia do Índio (19).
Entenda o caso – A alocação da Comunidade Guarani do Araçá’Í, na terra que está para ser adquirida, em Bandeirante, é temporária. É que a referida comunidade indígena pleiteia judicialmente a sua terra, compreendida entre os Municípios de Saudades e Cunha Porã, objeto de outro ICP que tramita na PRM/SMO (nº 1.33.012.000165/2006-40).
A respectiva área já foi, inclusive, declarada pela Portaria Demarcatória nº 790/2007/MJ; porém, tal portaria foi contestada judicialmente (ACP nº 2007.72.02.003663-3) pelos agricultores que hoje residem naquele local; a demanda está no TRF/4ªRegião, em Porto Alegre, para recurso. A decisão final ainda pode durar muitos anos, e o MPF pleiteia a ratificação da portaria declaratória da Terra Indígena Guarani do Araçá´I.
Desde 2006, as famílias Guarani vivem em um pedaço de terra cedido pela Comunidade Kaigangue da Terra Indígena Toldo Chimbangue, no Município de Chapecó. As dificuldades sofridas pelos Guarani com esta situação foram objeto de outros ICPs e ACPs, nas PRMs de São Miguel do Oeste e Chapecó.
Em setembro do ano de 2011, lideranças da TI Chimbangue foram ao MPF e exigiram que os índios Guarani deixem a área da comunidade Chimbangue, devido a problemas de relacionamento e disputas entre os indígenas.
ICP nº 1.33.012.000139/2012-60
Fonte: MPF/SC