O
Ministério Público Federal encaminhou Recomendação à Superintendência Estadual
do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), a fim de que
proceda, o mais breve possível, à regularização das falhas e defeitos na obra de
restauração do
trecho da BR-282, na altura do km 624, no extremo oeste catarinense. O DNIT tem
30 dias para informar ao MPF sobre as medidas
adotadas.
O MPF requer, ainda, que o DNIT cumpra seu papel e
realize, de forma efetiva, o acompanhamento e a fiscalização das obras nas
rodovias federais do extremo oeste do estado, por meio de um representante da
Administração especialmente designado para tal fim, que deverá determinar o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. O DNIT também
deverá instaurar sindicância para apurar eventual responsabilidade de servidores
públicos que não teriam fiscalizado adequadamente a execução do respectivo
contrato.
A Recomendação,
expedida pela Procuradoria da República em São Miguel do Oeste, teve como base
Inquérito Civil Público (ICP) que foi instaurado para
apurar possíveis irregularidades relativas ao
avançado estado de deterioração da BR-282, na altura do km
624. Para tanto, foi
realizada inspeção no local, a fim de verificar o estado de conservação do
trecho restaurado há cerca de
apenas três meses.
Conforme legislação, o DNIT é responsável por
administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os
programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de
rodovias.
Segundo esclarece o documento encaminhado ao DNIT, o
próprio Código Civil prevê que, nos contratos de empreitada de edifícios ou
outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução
responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança
do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Por isso, a
Recomendação pede que a empresa contratada proceda, às suas expensas, à
regularização das evidentes falhas e defeitos observados na obra de restauração
do trecho da BR 282, na
altura do km 624.
Há cerca de três meses rodovia passou por processo de revitalização
ICP nº
1.33.012.000335/2012-34
Fonte: MPF/SC