Recente audiência realizada na Justiça Federal, com vistas ao cumprimento de decisão definitiva na Ação Civil Pública nº 2004.71.00.036597-8/RS, o Ministério Público Federal propôs ao Município de Tramandaí que promovesse maiores benefícios ambientais à região em benefício de toda a comunidade e das futuras gerações. Além do cumprimento da decisão judicial (que determinava a retirada apenas parcial da construção do antigo Restaurante Panorâmico), ficou acordada a retirada integral da construção irregular e a restauração das dunas na área afetada, mediante execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O Município manifestou sua concordância com a proposta.
Foram estabelecidos prazos para a apresentação do PRAD à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e para o licenciamento ambiental, de modo que a execução se inicie logo após a época de veraneio.
A Procuradora da República Cristianna Dutra Brunelli Nácul, do Núcleo do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural, da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PRRS), destacou que finalmente ocorrerá a remoção integral dessa construção, que há décadas ocupava a Área de Preservação Permanente (APP). “O acordo”, disse ela, “indo além do que determinava a decisão judicial, foi amplamente favorável ao meio ambiente e à comunidade, pois haverá revalorização da praia como um todo”.
A procuradora da República considerou que a concordância do Município foi um importante exemplo para o litoral norte, mostrando que é plenamente possível priorizar a preservação ambiental em áreas protegidas e, ao mesmo tempo, favorecer o lazer e o turismo.
Fonte: MPF/RS