Compromisso foi firmado em juízo nos autos de ação civil pública proposta pelo MPF
Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) nos autos da Ação Civil Pública nº 0008407-22.2013.4.01.3800 em curso perante a 19ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte/MG.
A universidade se comprometeu a adotar processo seletivo público para a escolha de seus estagiários acadêmicos, nos casos em que o estágio, se não remunerado, tiver duração superior a 180 dias. Também será feita seleção pública quando o estágio, independentemente do tempo de duração, for remunerado pelo sistema SIAPE, que é o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do governo federal.
O acordo não incluiu os estágios remunerados pela Fundação Universitária Mendes Pimental (FUMP), porque, segundo a reitoria, eles se destinam exclusivamente aos alunos assistidos pela fundação. No caso dos estágios obrigatórios, a Pró-Reitoria de Graduação se comprometeu a enviar ao juízo da 19ª Vara Federal informações pormenorizadas referentes aos critérios de priorização de matrícula nas disciplinas de estágio.
Os processos seletivos constarão de provas objetivas e/ou subjetivas, inclusive entrevista pessoal, dependendo do caso. As entrevistas, quando acontecerem, serão gravadas em áudio, facultando-se o acesso às partes diretamente interessadas. Os candidatos também terão direito de interpor recurso em todas as etapas do processo.
Na ação, ajuizada em março deste ano, o MPF sustentou a necessidade de a UFMG adequar seus procedimentos seletivos ao que determina a Constituição, especialmente para observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
É que a universidade utilizava apenas critérios subjetivos, como análise de currículo e de histórico escolares, e, em alguns casos, entrevista, o que, segundo o MPF, poderia violar o caráter de impessoalidade que deve revestir qualquer investidura em cargos ou funções públicas, com risco também a outros princípios constitucionais, como o da isonomia..
De acordo com a ação, até mesmo a escolha de prestadores de serviço sem vínculo definitivo como estagiários deve assegurar igualdade de condições entre todos os interessados em concorrer às vagas oferecidas, com ampla divulgação das regras que serão seguidas no processo seletivo, de maneira a evitar qualquer risco de direcionamento.
O acordo, firmado nesta quinta-feira, 18/04, foi homologado pelo juízo federal e as mudanças deverão entrar em vigor a partir do segundo semestre deste ano.
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Fonte: MPF/MG