Seguindo parecer da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) desaprovou, na sessão desta quarta-feira, 4 de novembro, as contas do Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB) referentes ao exercício financeiro de 2012, em virtude de irregularidades de natureza insanável. Dentre as irregularidades, estavam arrecadações financeiras de origem não comprovada, gastos efetuados sem a documentação demonstrativa e não apresentação de prestações de contas parciais, entre outras.
O partido sustentou que já se aplicaria ao processo a alteração promovida pela Lei nº 13.165/2015, que promoveu alterações na legislação eleitoral. No caso, argumentou-se que já incidiria a nova redação do art. 37 da Lei dos Partidos Políticos, que determina como sanção, em caso de desaprovação de contas, a devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%. No entanto, como argumentou a PRE/SP, o ato jurídico é regido pela lei de seu tempo e, no momento em que as contas de 2012 do PSB foram prestadas, o regime jurídico era outro.
Assim, o diretório estadual do partido foi condenado à devolução de R$ 177.530,00, além de ficar suspenso por três meses do recebimento de verbas do Fundo Partidário.
Segundo o procurador regional eleitoral, André de Carvalho Ramos, "é preciso que os partidos políticos tenham total responsabilidade pela gestão de seus recursos financeiros, para que o sistema eleitoral seja verdadeiramente democrático e transparente". O procurador também explica que não é possível mudar as regras do jogo após o fim da partida. O regime jurídico das contas partidárias era outro ao tempo da prestação de contas do partido, e é este que deve ser aplicado.
Cabe recurso ao TSE.
PC nº 145-73/2013
Fonte: MPF