O procurador regional Eleitoral no Paraná, Néviton Guedes, e o procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, expediram recomendação conjunta orientando os promotores eleitorais do estado a ajuizarem ações judiciais na Justiça Eleitoral contra os suplentes do cargo de vereador que, não tendo sido eleitos na eleição de 2008, tomarem posse nas novas vagas das câmaras de vereadores.
No entendimento dos procuradores, que é o mesmo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a alteração do número de vereadores promovida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, só valerá a partir das próximas eleições municipais.
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Fonte: MPF