O Município de Guajará (a 1.494 quilômetros de Manaus) assinou termo de compromisso com o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) pelo desenvolvimento sustentável e tornou-se a primeira cidade do Amazonas candidata a receber um selo de sustentabilidade. O certificado nasceu de um termo de cooperação técnica firmado entre o MPF e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Amazonas em 2013, com o objetivo de estimular os municípios a desenvolver iniciativas em favor da preservação do meio ambiente.
Firmado durante a realização da 10ª edição do projeto MPF na Comunidade, na última semana, o termo de compromisso prevê uma série de medidas a serem adotadas pela Prefeitura de Guajará para fortalecer a gestão ambiental sustentável e o controle do desmatamento. Em troca, o município terá acesso a benefícios como aumento no repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e crédito para produtores rurais junto às instituições financeiras.
Pelo documento, o município e a sociedade civil devem celebrar um pacto pelo controle do desmatamento, com a participação da Câmara de Vereadores, entidades que representam o setor econômico e organizações sociais. A geração de produtos socialmente justos – sem uso de trabalho análogo ao escravo ou degradante – e ambientalmente corretos e próprios para consumo, submetidos a inspeção sanitária, deve constar entre as metas do pacto. Um dos itens do termo obriga ainda o município a inscrever 80% do seu território referente a imóveis privados ou posses no Cadastro Ambiental Rural no prazo de um ano após a assinatura do compromisso.
Para receber o selo de sustentabilidade, o controle do desmatamento no município de Guajará também deve ser mantido em níveis inferiores a 40 quilômetros quadrados por ano, contado de agosto de 2015 a julho de 2016, e assim sucessivamente. Caso ocorra desmatamento em áreas protegidas, terras indígenas ou quilombolas, assentamentos e outros projetos de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), caberá ao município a identificação do fato e comunicação em dez dias ao órgão responsável pela área e ao MPF. Fazendo assim, o desmatamento nessas áreas não contará para a meta do município.
Segundo o procurador da República e coordenador do projeto MPF na Comunidade no Amazonas, Rafael da Silva Rocha, com a assinatura do termo de compromisso, o município de Guajará inaugura as adesões ao modelo de gestão ambiental proativo que fomenta o desenvolvimento sustentável e, ao mesmo tempo, protege a floresta amazônica de forma efetiva. “Esperamos que mais municípios possam se espelhar no exemplo de protagonismo de Guajará e também concordem em firmar esse compromisso. O MPF está aberto à discussão dos termos conforme a realidade dos municípios, desde que sejam resguardadas as obrigações legais”, disse.
O termo de compromisso prevê a elaboração de um plano de trabalho em conjunto, pelo MPF e pelo município de Guajará, no prazo de 120 dias, com previsão de todas as iniciativas a serem adotadas na prática para assegurar a execução das obrigações estabelecidas no documento.
Fortalecimento da gestão ambiental – Ao assinar o termo, o município se comprometeu a estruturar, no prazo de um ano, seu sistema e órgão municipal de meio ambiente, com a alocação de equipe mínima de um agrônomo ou engenheiro agrônomo, um técnico de geoprocessamento e assessoria jurídica, e aprovação de política municipal de meio ambiente, com previsão de criação e regulamentação do Fundo de Meio Ambiente e da lei de taxas. Há ainda indicação de compromisso com a realização de programas ou projetos na área de educação ambiental.
A execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº. 12.305/2010), com foco na inserção social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis e no cumprimento do prazo legal para fechamento dos lixões, também faz parte das obrigações assumidas pela Prefeitura de Guajará para pleitear o selo de sustentabilidade.
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Fonte: MPF