O Ministério Público Federal em São Carlos, no interior de São Paulo, entrou com recurso contra decisão que absolveu a União da obrigação de expedir diplomas aos alunos das Faculdades Integradas de São Carlos (Fadisc), descredenciada pelo MEC em 2011. A Justiça Federal atendeu em parte o pedido de antecipação de tutela do MPF, determinando ao Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado (Ipesu) – mantenedor da Fadisc – e seus dirigentes, Anna Maria Pereira Honda e Fábio Pereira Honda, o recolhimento e organização dos documentos encontrados no campus, a convocação dos alunos através da imprensa e a expedição de diplomas.
Já a responsabilização da União, assim como seu dever de regulamentar o processo para concessão dos certificados, foi julgada improcedente. No entanto, para o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, responsável pela ação civil pública, a União, por meio do MEC, foi omissa em sua obrigação de fiscalizar a Fadisc e impedir as irregularidades apuradas.
Cenário caótico – Desde 2010, foram constatadas inúmeras deficiências na instituição de ensino superior, como a alteração constante do corpo docente, dificuldade de implementação do projeto pedagógico e a incapacidade de se autofinanciar, devido à existência de inúmeras dívidas. O Ministério da Educação instaurou diversos procedimentos para apurar as irregularidades e chegou a determinar a suspensão do vestibular e a transferência de estudantes matriculados, dentre outras medidas que foram ignoradas pela instituição, até a decisão pelo descredenciamento.
O MPF pede a reforma da sentença para que a União cumpra a determinação da Justiça em caso de inércia dos demais réus. O objetivo é assegurar aos ex-alunos da FADISC o direito à expedição do diploma, o que é garantido por lei nos casos de descredenciamento. Além de convocar os estudantes através da imprensa e emitir os certificados, com base nas certidões de conclusão de curso e históricos escolares recebidos, o recurso destaca ainda que o MEC deve recolher e organizar os documentos dos alunos que estão abandonados na instituição de ensino. Apesar de ter sido determinado à FADISC que zelasse pelos registros escolares de seus estudantes, vistoria realizada na faculdade pelo MEC em 2013 encontrou os documentos espalhados e deteriorados pelas chuvas.
“O Ministério da Educação, diante de sua omissão, deve agora ser compelido judicialmente a providenciar, possivelmente com a colaboração da Universidade Federal de São Carlos – UFSCar, a expedição e o registro dos diplomas dos alunos da FADISC lá formados e que ainda não receberam esse documento”, afirmou o procurador Ronaldo Ruffo Bartolomazi.
O número da ação para acompanhamento processual é 0001770-40.2013.4.03.6115. Para consultar o andamento desse processo, acesse: www.jfsp.jus.br/foruns-federais/
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Fonte: MPF