O Ministério Público Federal em Campinas abriu inquérito civil público para a acompanhar a situação de milhares de contratos imobiliários sem quitação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) pela Caixa Econômica Federal em municípios daquela região do Estado*.
O objetivo do inquérito é apurar as responsabilidades e promover soluções administrativas que resolvam a pendência nos contratos de financiamento público imobiliário de 13.122 famílias que residem em Campinas.
A falta de quitação do FCVS por parte da Caixa coloca em risco a novação (renovação contratual) da dívida com o FGTS, mantendo em suspenso o pagamento e a regularização do imóvel de milhares de pessoas.
O inquérito vai apurar de que forma os procedimentos adotados pela Caixa e pela Cohab levaram às pendências nos contratos, uma vez que outras instituições detentoras de contratos do mesmo tipo já obtiveram a liberação dos créditos junto ao FCVS, em tempo muito inferior ao que decorre nos casos de Campinas.
De acordo com os procuradores da República Áureo Marcus Makiyama Lopes e Paulo Gomes Ferreira Filho, responsáveis pelo inquérito, as pendências no FCVS provocadas pela Caixa e pela Cohab Campinas causam risco e insegurança jurídica, pessoal e social às famílias afetadas.
Para obter informações sobre as novações de contratos realizadas desde 2000, o MPF encaminhou ofícios à Associação Brasileira de Cohab´s (ABC), ao Conselho Curador do FCVS e do FGTS e seus respectivos presidentes, à Associação Brasileira de Entidades de Crédito (ABECIP) e ao Secretário do Tesouro Nacional.
Procedimento Preparatório de ICP nº 1.34.004.001001/2011-69
Inquérito Civil Público nº 47/2011
* A investigação atingirá os municípios que integram a 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo: Águas de Lindóia, Amparo, Arthur Nogueira, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Conchal, Cosmópolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Lindóia, Louveira, Mombuca, Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Morungaba, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio da Posse, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Valinhos, Várzea Paulista e Vinhedo.
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Fonte: MPF