O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) que mude as regras do concurso público de professor adjunto e assistente para o campus Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. De acordo com o edital do exame, os inscritos não têm direito à vista de prova ou apresentação de recurso. Para o MPF, a UFRRJ não deve homologar qualquer concurso enquanto não garantir esses direitos aos candidatos. A irregularidade foi constatada por um inquérito civil público sob a responsabilidade do procurador da República Sérgio Luiz Pinel Dias.
Segundo o procurador, impedir a vista de prova e a apresentação de recursos fere o princípio constitucional da publicidade e obriga os candidatos a recorrerem à Justiça em caso de irregularidade. Por isso, o MPF pediu à universidade que convoque o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) para adequar as normas do edital.
"A autonomia conferida às universidades pela Constituição da República não as autoriza a editar atos que sejam contrários à lei e ao texto constitucional. Nesse sentido, a UFRRJ deve garantir aos candidatos ao concurso público de professor o direito de apresentar recurso em face da correção realizada pela banca examinadora", disse o procurador da República Sérgio Luiz Pinel Dias.
O MPF deu prazo de 30 dias para a UFRRJ informar as providências tomadas para corrigir as irregularidades. Do contrário, entrará na Justiça para garantir os direitos dos candidatos. A recomendação é um instrumento usado pelo Ministério Público para defender o interesse coletivo sem recorrer a um processo judicial.
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Fonte: MPF