O Ministério Público Federal (MPF) em Umuarama (PR) ajuizou, na última quinta-feira, 28 de junho, uma ação civil pública contra a União, para que seja ampliado o número de policiais federais em Guaíra (PR). O MPF pede que sejam fixadas judicialmente, na Delegacia de Polícia Federal em Guaíra, as lotações de dez delegados, dez peritos criminais, 90 agentes de Polícia Federal, 12 escrivães e quatro papiloscopistas.
A ação originou-se de ofício do próprio departamento de Polícia Federal, que relatou a insuficiência de policiais federais para patrulhar o Lago de Itaipu, a Ponte Ayrton Senna e as Rodovias Federais (BRs 163 e 272) da região de fronteira do Brasil com o Paraguai. A Polícia Federal também tem dificuldade em realizar investigações sigilosas e atender o cidadão para fins de passaporte, porte de arma, controle de químicos, controle de segurança privada, imigração etc.
Segundo o procurador da República em Umuarama Robson Martins, autor da ação, existe verdadeiro e notório descaso da União com a região de Guaíra quanto ao policiamento que ali deveria existir, o que coloca em risco a segurança e traz, como consequência, prejuízos incalculáveis para a sociedade. “A atuação da Polícia Federal em Guaíra é importantíssima para o Estado Democrático, pois ela é a responsável pelas investigações de crimes contra o tráfico de drogas, contrabando, tráfico de armas e munições. Portanto, a quem interessa uma Polícia com pouco efetivo e sem condições estruturais de atuação numa região complicada como é a de Guaíra?”
O MPF fundamentou a ação no direito constitucional de todo cidadão à segurança (artigos 5º, 6º e 144º da Constituição Federal). O procurador da República alega que é notório que na região de Guaíra existem muitas atividades ilícitas na região do Lago de Itaipu e das rodovias federais. “A falta de efetivo de Policiais Federais nesta região certamente facilita, e muito, as atividades do tráfico internacional nesta região, além do contrabando que grassa na fronteira do Brasil com o Paraguai. Estivesse o número de policiais em quantidade ideal para a necessária e efetiva repressão ao tráfico internacional que ali ocorrem, certamente haveria uma melhora considerável na segurança da localidade.”
Ação Civil Pública n.º 5001061-34.2012.404.7017
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Fonte: MPF