O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na Justiça a condenação da ex-prefeita do município de João Costa no Piauí Maria do Socorro Ribeiro Nunes e Oliveira por improbidade administrativa.
A ação civil foi proposta em 2005 pelo MPF, por meio do procurador da República Wellington Luís de Sousa Bonfim, contra a não prestação de contas do Convênio 5018/97, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a prefeitura. O convênio tinha por objetivo promover o atendimento a alunos matriculados na educação pré-escolar e no ensino fundamental, das zonas urbana e rural, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A ex-prefeita recebeu os recursos e não prestou contas do valor de R$ 8.920,00, mesmo após ser notificada pelo FNDE e confirmada a irregularidade nas contas, pelo Tribunal de Contas da União – o que constitui, segundo o art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa.
Maria do Socorro Ribeiro também deixou de aplicar os recursos na sua finalidade, caracterizando ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92.
Com base nesses fato, o juiz federal Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira, da 3ª Vara Federal, determinou o ressarcimento integral ao FNDE do valor repassado, corrigido monetariamente pelos índices da Justiça Federal, desde o evento danoso; perda da função pública, caso ainda ocupe; suspensão dos direitos políticos por 5 anos, a contar do trânsito em julgado; o pagamento de multa cível de R$ 5 mil, a ser revertida ao FNDE e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos, a contar da publicação da sentença, que é de 21 de julho de 2009.
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Fonte: MPF