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MPF/PE denuncia mãe de criança levada para Portugal

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE), por intermédio do procurador da República Marcos Costa, ofereceu, à Justiça Federal, denúncia contra a mãe de criança levada a Portugal, sem o consentimento do pai e mediante a falsificação de documentos, em junho de 2008. No ano passado, o MPF/PE havia ajuizado, civilmente, ação cautelar para garantir a busca e apreensão da criança, conseguindo liminar na Justiça Federal. A ação cautelar tomou como base as normas de repatriação de crianças sequestradas internacionalmente, definidas na Convenção de Haia, em 1980.

Apuração criminal – Em 2008, foram instauradas apuração criminal no MPF/PE e inquérito policial na Polícia Federal, em razão de notícia-crime formulada pelo pai da criança. Ficou comprovado que, em maio de 2008, a genitora solicitou que o pai assinasse autorização de viagem para que a criança pudesse residir em Portugal, o que foi recusado por ele. Inconformada, a mãe ajuizou, na Justiça Estadual, medida cautelar de suprimento de autorização paterna, não obtendo decisão satisfatória.

Sem o consentimento paterno e sem autorização judicial, a mãe saiu do território brasileiro em companhia do filho, em junho de 2008, portando uma autorização de viagem onde constava uma assinatura falsificada do pai da criança, conseguindo, com o uso de passaporte obtido por meio de documentos falsos, embarcar com a criança no Aeroporto Internacional do Recife. A inautenticidade foi comprovada por exame grafotécnico realizado pela Polícia Federal, por determinação do MPF/PE, bem como por testemunhos de representantes de cartórios, que atestaram a falsidade dos reconhecimentos de firma lançados nos documentos falsos.

No entendimento do órgão ministerial, para atingir o objetivo de levar o filho para o exterior, sem a autorização do pai da criança ou do Poder Judiciário brasileiro, a denunciada praticou uma série de condutas ilícitas, que consistiram no uso de documento público falsificado (artigos 304 e 297 do Código Penal), no uso indevido de selo público (artigo 296 do Código Penal) e na promoção, mediante fraude, de saída ilícita de criança para o exterior (artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente).


Direito de defesa – A ré, uma vez citada pela Justiça Federal, terá a oportunidade de defender-se, contrapondo-se aos fatos e fundamentos do MPF/PE. Nessa oportunidade, o MPF/PE aguarda a definição espontânea do retorno na mãe e da criança ao Brasil. Se isso não ocorrer, o MPF analisará as providências pertinentes, não descartado o requerimento de prisão preventiva da ré e de busca e apreensão da criança, com o fim específico de repatriação e apresentação às autoridades brasileiras.

Convenção de Haia – No âmbito civil, a juíza federal Daniela Zarzar, da 9ª Vara Federal, atendendo aos pedidos da ação cautelar do procurador da República Marcos Costa, determinou à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, autoridade central brasileira, que acionasse os mecanismos da Convenção de Haia. Entretanto, a autoridade central portuguesa recusou por duas vezes os pedidos oriundos do Brasil, por entender que a mãe, que tinha a guarda formal do filho na época da subtração, tinha o direito de definir a residência da criança (o artigo 5º da Convenção prevê que o "direito de guarda" compreenderá os direitos relativos aos cuidados com a pessoa da criança e, em particular, o direito de decidir sobre o lugar da sua residência).

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi concluída na cidade de Haia, em 1980, e promulgada no Brasil em 2000. A Convenção tem como objetivo “assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente” e “fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante”.

Para o MPF/PE, a decisão da autoridade portuguesa não levou em consideração o artigo 3º da Convenção, segundo o qual a transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando tenha havido violação a direito de guarda atribuído a pessoa, a instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tivesse sua residência habitual imediatamente antes de sua transferência ou da sua retenção. No caso, houve decisão da Justiça Federal reconhecendo a ilicitude da saída, já que a legislação brasileira não autoriza a um dos pais a alteração da residência do filho para o exterior, sem anuência do pai ou decisão judicial. Desse modo, ao lado do processo crime, o MPF/PE continuará atuando, inclusive perante a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a fim de que a autoridade central portuguesa reconheça a adequação do pedido brasileiro, tendo em vista a clara violação do direito de guarda pela mãe. Esse reconhecimento é de grande relevância para o tratamento de outros casos de saídas ilícitas de crianças brasileiras para Portugal.

Segredo de Justiça – O MPF/PE ressalta a necessidade de que, nas divulgações realizadas sobre esse drama familiar, sejam mantidos em caráter reservado os nomes dos envolvidos, especialmente o da criança.

Nº do processo: 2008.83.00.0191137-0 – 13ª Vara da Justiça Federal

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco
(81) 2125-7348
ascom@prpe.mpf.gov.br

 

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/PE denuncia mãe de criança levada para Portugal. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-pe-denuncia-mae-de-crianca-levada-para-portugal-2/ Acesso em: 21 mai. 2024
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