O procurador regional da República Domingos Sávio Dresch da Silveira participou, como representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 3 de julho. O debate tratou do Projeto de Lei nº 5.921/2001, que proíbe publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis.
A discussão girou em torno da proteção da criança como consumidora. Domingos Sávio explicou que o serviço de rádio e de televisão é uma concessão pública, por isso também tem deveres fundamentais. Um deles é respeitar o art. 227 da Constituição Federal, segundo o qual “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
O procurador regional da República rebateu as críticas sobre o conflito entre a liberdade de expressão e os direitos protetores das crianças: “A liberdade de comunicar não é absoluta, ela encontra limites. Isso não é censura, é exercício democrático da mídia." Para ele, em termos de colisão entre liberdade de comunicação e direitos fundamentais da criança assegurados na constituição, deve prevalecer o segundo.
Fonte: MPF