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MPF/MT pede a interdição de farmácias e distribuidoras de medicamentos

Falta de autorização para funcionamento da empresa, venda de medicamentos não registrados no Brasil, ausência de farmacêutico responsável e péssimas condições de armazenamento. Esses são alguns dos argumentos que embasam dez ações do Ministério Público Federal que pedem a interdição de três distribuidoras de medicamentos e sete farmácias em Cuiabá e Rondonópolis, no Mato Grosso.

As ações contra as distribuidoras de medicamentos e as farmácias foram feitas com base nas fiscalizações realizadas durante a Operação Drágea, em maio deste ano, resultado de uma atuação conjunta da Polícia Federal, das Vigilâncias Sanitárias municipal, estadual e nacional (Anvisa) e do Ministério Público Federal e Estadual.

A operação teve por objetivo coibir a comercialização de remédios falsificados, contrabandeados e irregulares em Mato Grosso. Durante a operação, seis pessoas foram presas e três distribuidoras e diversas farmácias foram interditadas. Mais de 60 toneladas de medicamentos irregulares foram apreendidos.

As irregularidades identificadas – e pelas quais as distribuidoras e farmácias foram processadas – são itens básicos para o funcionamento correto de empresas que armazenam, distribuem e vendem produtos para a saúde e higiene, cosméticos e perfumaria. Por exemplo, falta de autorização para o funcionamento da empresa, venda de medicamentos sem registro no Brasil, ausência de farmacêutico responsável, ausência de alvará sanitário e depósito inadequado para armazenamento dos medicamentos. Em uma das distribuidoras, foram encontradas fezes de rato no mesmo local onde os medicamentos eram guardados. E várias caixas estavam roídas pelos animais. Além da falta de higiene, muitos depósitos não tinham condições de temperatura ideais para manter a integridade da composição dos medicamentos.

Outra irregularidade identificada foi a falta de registro do medicamento no Brasil. Esse registro, feito pela Anvisa, não é uma etapa meramente formal ou burocrática. Para ser registrado pela agência sanitária, o medicamento é submetido a uma análise farmacotécnica e de eficácia e segurança do produto. Essa análise consiste em um estudo quantitativo de conferência dos números e percentagens constantes da bula e os efetivamente presentes na composição química da substância; e qualitativo, mensurando-se a correspondência entre os efeitos anunciados e os efetivamente percebidos. Dessa forma, após passarem por diversos testes e parâmetros, a Anvisa garante a qualidade e procedência dos medicamentos, que somente então podem entrar no mercado de consumo.

Em vários estabelecimentos fiscalizados, o profissional farmacêutico não foi encontrado, o que configura uma irregularidade. A assistência desse profissional é essencial para orientar o paciente sobre os cuidados do uso de medicamento. No caso de uma distribuidora, a função mínima do profissional farmacêutico é supervisionar a venda de medicamentos controlados, verificar a validade dos medicamentos da prateleira e a idoneidade dos medicamentos adquiridos para evitar que o consumidor compre um medicamento falsificado, vencido ou sem registro, tal como as duas toneladas apreendidas.

Interdição – Nas dez ações, uma para cada uma das distribuidora e farmácias, o Ministério Público Federal pede que a Justiça Federal determine, em caráter liminar, a interdição das atividades dos estabelecimentos comerciais até que eles se adequem às normas da Vigilância Sanitária para o funcionamento, autorização, guarda e venda de medicamentos sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Nas ações, o MPF também pede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Empresa: Athena Farmacêutica (Cuiabá)
Irregularidades encontradas:
– Funcionamento da empresa sem autorização (AFE) para atividades de armazenamento, distribuição e expedição de cosméticos, perfumaria, produtos para saúde, de higiene e correlatos;
– Armazenamento e comercialização de medicamentos não registrados no Brasil;
– Armazenamento e comercialização de alimentos sem autorização, bem como depósito de produtos alimentícios sem registro no Ministério da Saúde;
– Armazenamento e distribuição de medicamentos e produtos alimentícios com o prazo de validade vencido;
– Instalação e área física inadequadas para o armazenamento dos medicamentos e demais produtos. O depósito da empresa foi interditado pela Vigilância Sanitária por estar em péssimas condições de acondicionamento, higiene e temperatura.
– Foi constatada a presença de fezes de animais e caixas de medicamentos parcialmente comidas por roedores.

Empresa: Distribuidora Mato Grosso (Cuiabá)
Irregularidades encontradas:  
– Funcionamento da empresa sem autorização (AFE) perante a Anvisa;
– Ausência de licença (alvará) sanitária, ato privativo do órgão competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam qualquer das atividades sob regime de vigilância sanitária;
– Comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial.

Empresa: Serrana Distribuidora (Cuiabá)
Irregularidades encontradas:
– Funcionamento da empresa sem autorização (AFE) perante a Anvisa;
– Ausência, na ocasião, de licença (alvará) sanitária, ato privativo do órgão competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
– Armazenamento e comercialização de medicamentos, inclusive alimentos, não registrados no Brasil. Os fiscais encontraram 22 (vinte e dois) tipos de medicamentos sem o devido registro junto a Anvisa, totalizando cerca de duas toneladas;
– Ausência, na ocasião, de farmacêutico responsável e inscrito no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso;
– Instalação e área física inadequadas para o armazenamento dos medicamentos e demais produtos. O depósito da empresa foi interditado pela Vigilância Sanitária por estar em péssimas condições de acondicionamento, higiene e temperatura, já que os medicamentos foram encontrados espalhados pelo chão.

Empresa: Drogaria Mix (Cuiabá)
Irregularidades encontradas:
– Funcionamento da empresa sem autorização (AFE) perante a Anvisa;
– Ausência, na ocasião, de licença (alvará) sanitária, ato privativo do órgão competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
– Ausência, no momento da fiscalização, de farmacêutico responsável e inscrito no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso;
– Comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial;
– Armazenamento e comercialização de medicamentos proibidos pela Anvisa. Com efeito, foram encontrados comprimidos de Cytotec, Pramil e Hemogenin;
– Instalação e área física inadequadas para o armazenamento dos medicamentos e demais produtos. O depósito da empresa foi interditado pela Vigilância Sanitária por estar em péssimas condições de acondicionamento, organização e limpeza

Empresa: Drogaria América (Cuiabá)
Irregularidades encontradas:
– Armazenamento e comercialização de medicamentos não registrados no Brasil;
– Ausência de registro no Sistema Nacional de Gerenciamento de Procutos Controlados – SNGPC;
– Comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial;
– Venda de perfumes importados sem documentação fiscal e em desacordo com as normas regulamentares;
– Manutenção de depósito clandestino de cosméticos em péssimas condições sanitárias.

Empresa: Droga Mix (Cuiabá)
Irregularidades encontradas:
– Funcionamento da empresa sem autorização (AFE) perante a Anvisa;
– Ausência, na ocasião, de licença (alvará) sanitária, ato privativo do órgão competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
– Comercialização de medicamentos sem registro na Anvisa;
– Venda de medicamentos fracionada sem autorização da Anvisa.

Empresa:Farmácia Nippon (Cuiabá)
Irregularidades encontradas:
– Armazenamento e comercialização de medicamentos não registrados no Brasil;
– Armazenamento e comercialização de medicamentos proibidos pelo Ministério da Saúde e Anvisa. Foram encontrados 04 (quatro) comprimidos de Cytotec 200 mg e 02 (dois) comprimidos de Pramil 50 mg;
– Comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial;
– Venda de perfumes importados sem documentação fiscal e em desacordo com as normas regulamentares.

Empresa: Droga Viva (Cuiabá)
Irregularidades encontradas:
– Funcionamento da empresa sem autorização (AFE) perante a Anvisa;
– Ausência, na ocasião, de licença (alvará) sanitária, ato privativo do órgão competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Município;
– Ausência, no momento da fiscalização, de farmacêutico responsável e inscrito no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso;
– Comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial;
– Comercialização de medicamentos sem registro na Anvisa.

Empresa: Unidrogas (Cuiabá)
Irregularidades encontradas:
– Funcionamento da empresa sem autorização (AFE) perante a Anvisa;
– Ausência, na ocasião, de licença (alvará) sanitária, ato privativo do órgão competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
– Comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial;
– Comercialização de medicamentos sem registro na Anvisa.

Empresa: Drogaria Falcão (Rondonópolis)
Irregularidades encontradas:   
– Armazenamento e comercialização de medicamentos proibidos pela Anvisa. Foram encontrados 78 comprimidos de Pramil 50 mg, conhecido como viagra paraguaio, contrabandeados do Paraguai, e mais oito embalagens vazias do mesmo medicamento;
– Comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Mato Grosso
Tel: (65) 3612-5083

 

 

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/MT pede a interdição de farmácias e distribuidoras de medicamentos. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-mt-pede-a-interdicao-de-farmacias-e-distribuidoras-de-medicamentos-2/ Acesso em: 18 abr. 2024
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