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MPF/MT: Justiça nega recurso e Ordem dos Músicos continua sem poder exigir inscrição de artistas


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o recurso da Ordem dos Músicos contra a decisão obtida pela Ministério Público Federal que impediu a exigência, em Mato Grosso, do registro dos músicos para exercerem atividades para as quais não é necessária formação superior.

Com essa manifestação do TRF-1, fica valendo a decisão da Justiça Federal em Mato Grosso, do dia 6 de agosto de 2009, que além de proibir a exigência da inscrição na Ordem dos Músicos para os casos em que não é necessária a comprovação da capacidade técnica ou a formação superior, também proíbe a cobrança de multa ou a imposição de qualquer situação constrangedora para a livre atividade musical dos artistas.

Na ação que pediu a proibição da exigência da inscrição dos artistas na Ordem dos Músicos, o representante do Ministério Público Federal defendeu que a exigência da formação superior ou ao pagamento de anuidades compulsórias, sem causa necessária, inviabiliza a produção cultural e artística popular, além de vai contra o livre exercício profissional. A decisão beneficia artistas que trabalham com música em geral, tais como os que tocam em bares, festas e eventos, seja por hobby seja para a obtenção de seu ganha-pão. 

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Mato Grosso
Tel: (65) 3612-5000 /9213-1191

 

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/MT: Justiça nega recurso e Ordem dos Músicos continua sem poder exigir inscrição de artistas. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-mt-justica-nega-recurso-e-ordem-dos-musicos-continua-sem-poder-exigir-inscricao-de-artistas/ Acesso em: 19 jul. 2024
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