O ex-vereador do município de Cotriguaçu (MT) Aparecido Vieira Castro e a esposa dele, Silvania Paula da Cunha, foram denunciados pelo Ministério Público Federal por receberam ilegalmente o benefício do programa Bolsa Família por um ano.
De acordo a denúncia, de setembro de 2004 a setembro de 2005, Aparecido e Silvania receberam a quantia de R$ 95 do programa Bolsa Família, totalizando R$ 1.235 mil no período de um ano. A renda familiar mensal do casal e a renda per capita (renda total da família dividida pelo número de integrantes dessa família) eram superiores ao permitido na Lei nº 10.836/04 para ter o direito de receber o benefício social.
Ainda conforme a denúncia, o ex-vereador sabia que estava usufruindo ilegalmente de um benefício público e, mesmo assim, realiza pessoalmente o saque do benefício depositado pelo Governo Federal em nome da esposa dele.
Para ter direito aos benefícios do programa Bolsa Família do Governo Federal é necessário enquadrar-se em alguns requisitos; entre eles, a família precisa ter uma renda mensal per capita de até R$ 60 ou R$ 120 dependendo da sua composição.
O Ministério Público Federal pediu a condenação dos réus pelo crime de estelionato, cuja pena é de um a cinco anos de reclusão e multa. A denúncia tramita na Seção da Justiça Federal em Cuiabá e aguarda o recebimento pelo juiz.
O que diz a legislação:
Estelionato
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Crime continuado
Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
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Fonte: MPF