O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IFSE) irá aperfeiçoar a sistemática de realização de seus concursos públicos para ajustá-la às regras constitucionais e legais que devem reger as seleções promovidas por entidades da administração federal direta e indireta. O compromisso foi firmado com o Ministério Público Federal (MPF) durante reunião onde se discutiu mudanças a serem feitas no edital do concurso que teve provas didáticas suspensas no último dia 10 de setembro.
Naquela ocasião, o IFSE, atendendo recomendação urgente feita pelo MPF, suspendeu a realização das provas didáticas do concurso de professor destinado ao provimento de vagas do campus de Barbacena (MG). Também foram suspensas as provas para cargos de professores nos demais campi da instituição. Os problemas apontados pelo MPF diziam respeito ao fato de o edital não permitir que os candidatos tivessem vista das provas dissertativas corrigidas e nem pudessem apresentar recursos contra as correções das provas dissertativas e didáticas.
De acordo com o MPF, as alterações sugeridas e acatadas pelo IFSE visam garantir a máxima transparência e segurança jurídica aos candidatos que disputam as vagas oferecidas. “Embora não houvesse indício de má-fé ou direcionamento do concurso em andamento, era imprescindível a remodelagem das normas do edital, para que se desse aos candidatos o mais amplo acesso às informações de seu interesse. Por outro lado, um concurso público bem estruturado é benéfico para o próprio Instituto, porque cria condições para o recrutamento, para os seus quadros, dos profissionais mais capacitados ao exercício da atividade profissional correlata, concretizando o princípio da eficiência da administração pública”, afirma o procurador da República Antônio Arthur Mendes.
Sem prejuízo – As retificações que serão feitas no Edital 03/2009 não irão causar qualquer prejuízo aos candidatos que vêm participando do concurso, já que, na verdade, irão ampliar as possibilidades para a interposição de recursos contra todas as provas que o integram, aumentando a transparência das avaliações realizadas pela banca examinadora.
As mudanças necessárias para a regularização do concurso paralisado foram debatidas ponto a ponto, descrevendo-se minuciosamente todos os passos que a instituição deverá adotar em itens como prazos para requerimentos e para recursos, procedimentos para a gravação das provas didáticas, etc. “Esse ponto – definir uma sistemática adequada para a gravação das provas didáticas e para o acesso a essas provas – foi o que suscitou mais dificuldade. Acredito que a solução seja atualmente adotada em poucas instituição de ensino, o que deverá mudar, já que se trata de disposição expressa do Decreto 6.944/2009, recentemente editado para disciplinar concursos públicos na área federal”, lembra Antônio Arthur Mendes.
O instituto comprometeu-se a dar a devida publicidade a todas as mudanças efetuadas no edital. No caso dos candidatos que tiveram a prova dissertativa corrigida, mas tinham sido desclassificados (ou seja, não tinham sido convocados para a prova didática), a comunicação deverá ser pessoal, por telegrama. Essa providência decorre do fato de que tais candidatos, em decorrência da sua desclassificação, provavelmente não estarão mais acompanhando os desdobramentos do concurso e necessitam ser pessoalmente informados de que, agora, poderão recorrer das avaliações que os desclassificaram e, quem sabe, até reverter a situação que lhes foi desfavorável.
Regras para futuros concursos – O Instituto Federal do Sudeste de Minas, criado em dezembro do ano passado pela união da Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, do Cefet de Rio Pomba e do Colégio Técnico Universitário da UFJF, é uma instituição voltada para a formação superior, profissional e tecnológica, à maneira dos antigos Cefet. Com sede em Juiz de Fora, abriga outros três campi, em Barbacena, Rio Pomba e São João Del Rei. Como bem ressaltou o reitor Mário Sérgio Costa Vieira, a instituição, recém-criada, tem grande potencial de crescimento em suas atividades, e, consequentemente, de expansão nos quadros de servidores. Por essa razão, as discussões foram encaminhadas de forma a garantir que os novos procedimentos sejam adotados pelas unidades do IFSE em todos os concursos públicos a serem realizados.
Além dos pontos envolvendo vista e recurso das provas, bem como a gravação das provas didáticas, realizadas publicamente, outras regras foram acordadas com o IFSE para os futuros processos seletivos. Entre elas, a publicação prévia da composição das bancas examinadoras, a divulgação das regras para o sorteio público dos pontos de provas, a possibilidade de constituição de procurador para a prática de vários atos de interesse do candidato e o fornecimento de recibo, ao candidato, discriminando os documentos apresentados por ocasião da prova de títulos.
A receptividade do IFSE à definição da nova sistemática para concursos públicos foi ressaltada por Antônio Arthur Mendes: “Trata-se de demonstração prática da importância da interlocução entre o Ministério Público Federal e outros órgãos públicos. A resolução dos conflitos por meio de aprofundadas discussões entre os interessados assegura a obtenção de resultados imediatos e mais benéficos a toda a coletividade, evitando o recurso à via judicial, cujo desfecho é incerto e por vezes insatisfatório para todos os envolvidos”, concluiu.
Reserva de vagas – O procurador da República também lembrou da necessidade de observância, nos editais dos futuros concursos, da norma que obriga a reservar vagas para pessoas com deficiência. Até o momento, o instituto, ao invés de fazer incidir o percentual de 5% a 20% sobre o número total de vagas oferecidas, independentemente da área de atuação do docente a ser selecionado, vinha aplicando o índice sobre o número de vagas distribuídas segundo a área de atuação. Esse procedimento acaba por eliminar, virtualmente, a possibilidade de haver vagas reservadas, pois o fracionamento reduz o número de vagas a uma ou a poucas unidades por área de atuação.
Após a reunião, o IFSE comprometeu-se a aplicar o índice sobre o total de vagas por cargo disponibilizadas no certame, independentemente da existência de fracionamento desses cargos por áreas distintas de atuação. A reserva estará assegurada desde o edital, mediante indicação do número de vagas. Findo o concurso público, serão identificados candidatos com deficiência que tenham obtido o maior aproveitamento percentual, classificados em ordem decrescente, na razão direta do número de vagas oferecidas. As vagas reservadas serão destinadas a esses candidatos, independentemente da área de atuação, departamento ou setor a que correspondam.
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Fonte: MPF