O Ministério Público Federal do Maranhão (MPF/MA), por meio dos procuradores da República, Alexandre Silva Soares e José Milton Nogueira Júnior, recomendou à Secretaria Estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão (Secid) que realize auditoria para apurar a regularidade no cadastramento de todos que participaram do sorteio das unidades habitacionais integrantes do edifício construído pelo PAC Rio Anil – Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal. Há suspeitas de irregularidades na distribuição dos imóveis.
No mês de novembro, foi instaurado na Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na escolha dos cidadãos contemplados no sorteio realizado no dia 20 de novembro, envolvendo os apartamentos das unidades habitacionais integrantes do edifício construído pelo PAC Rio Anil, localizado no bairro da Camboa, no centro de São Luís (MA).
Em reunião realizada na Procuradoria entre representantes da Secid e moradores da Camboa Areal, foram apresentados casos de possíveis irregularidades na distribuição das unidades habitacionais. Em ofício encaminhado pela Secid ao MPF, ela comprometeu-se a apurar as irregularidades no período mínimo de 15 dias entre a entrega da chave simbólica e a localização do apartamento, até a entrega definitiva do imóvel ao beneficiário mas, até o momento, nada foi feito e novos casos de irregularidades foram denunciados, informando, inclusive, a entrega de mais de um apartamento à mesma família.
Para os procuradores da República que assinam a recomendação, o fornecimento de mais de um imóvel à mesma família ou pessoa, ou a indivíduo que não preencha os requisitos de beneficiário do programa, viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.
Na recomendação encaminhada à Secid, o MPF alerta ainda para o “ajuizamento de ação civil pública, independentemente da responsabilização por eventual ato de improbidade administrativo ou delito eventual praticado”.
A Secretaria tem o prazo de 48 horas para informar se vai atender à recomendação e expor quais providencias serão adotadas, apresentando, inclusive, o respectivo cronograma para o acompanhamento das suas ações.
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Fonte: MPF