Regras exigidas nos processos seletivos da Aeronáutica continuam com critérios excludentes, apesar de duas decisões judiciais favoráveis a candidatos casados, baixos e com idade superior a solicitada nos editais. Diante dessa situação, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu recomendação ao Diretor-Geral de Ensino da Aeronáutica para a regularização da situação.
Nesse sentido, nos concursos para sargento (Modalidade “B”), CFS (IE/EA CFS-B) e controlador de tráfego aéreo não se devem exigir: “condição de solteiro”, “limitação de idade máxima” e “limitação de altura mínima”.
Para o concurso de controlador de tráfego aéreo, o MPF recomenda ainda que não se exija o requisito “ser do sexo masculino”. “Esse critério infringe normas constitucionais, pois promove tratamento discriminatório entre homens e mulheres, porque aqueles são colocados em posição de superioridade ou privilegiada em relação às pessoas do sexo feminino, sem motivos razoáveis para tal distinção”, argumenta o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito de Souza.
O diretor-geral de Ensino da Aeronáutica tem um prazo de 72 horas para encaminhar resposta ao acatamento da recomendação do MPF, detalhando as providências que serão adotadas.
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Fonte: MPF