O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) divulgou, nesta sexta-feira, 12 de setembro, nota de esclarecimento sobre a atuação em relação à execução do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no âmbito do estado. O documento é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão em Goiás, Ailton Benedito de Souza.
Confira a íntegra da nota:
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), no cumprimento de suas funções institucionais de proteção de direitos constitucionais e de interesses difusos e coletivos, em especial aqueles que envolvem litígios coletivos pela posse da terra rural, vem a público esclarecer a sua atuação em relação à execução do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no âmbito do estado.
Em outubro de 2009, o MPF/GO, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, a partir de uma representação dando conta de irregularidades e abusos cometidos contra integrantes do Movimento de Volta do Trabalhador ao Campo, instaurou inquérito civil para apurar a existência e a situação do cadastro de potenciais beneficiários da reforma agrária em Goiás, tarefa de responsabilidade do Incra.
De acordo com as investigações, verificou-se a inexistência de atualização dos cadastros elaborados, o que resultava na manutenção indevida de possíveis beneficiários que já não atendiam aos requisitos legais do programa. Verificou-se, ainda, a falta de fiscalização por parte do Incra quanto ao atendimento das condições necessárias à manutenção do beneficiário no âmbito do PNRA, conforme dispõe a legislação.
Além disso, restou apurada a prática ilícita do Incra de não adotar critérios para a criação de novos projetos de assentamento. A autarquia federal simplesmente não realizava estudos prévios da demanda de imóveis para a criação dos assentamentos. Apenas após serem criados, o Incra promovia o levantamento dos possíveis interessados. Essa prática levou ao surgimento de “assentamentos fantasmas”, o que evidenciou a ineficiência do Incra na execução do PNRA em Goiás. Aliado a tudo isso, os procuradores da República que cuidam do caso entendem que há ainda o desvirtuamento das atribuições institucionais da autarquia que, desviando de sua missão constitucional, promove a distribuição de alimentos e lonas para militantes de movimentos sociais acampados.
Em 2011, foi realizada audiência pública pelo MPF/GO, quando representantes do Incra revelaram que “não existia cadastro geral, na autarquia, que apontasse a demanda efetiva dos potenciais beneficiários da reforma agrária em Goiás”. Em maio do mesmo ano, o MPF/GO expediu recomendação ao Incra para que corrigisse as irregularidades, mas não obteve êxito.
Esgotadas as vias de diálogo, em outubro de 2012, os procuradores da República Ailton Benedito e Cláudio Drewes propuseram ação civil pública em que pleitearam perante a Justiça Federal que o Incra elaborasse, no prazo de 90 dias, o cadastro real de parcelas irregularmente ocupadas e dos cidadãos que atendiam aos requisitos legais necessários à inclusão na lista de potenciais beneficiários da reforma agrária em Goiás, dando a devida publicidade a esses cadastros. Além disso, pleitearam a suspensão de todos os processos administrativos iniciados pelo Incra, destinados à aquisição de propriedades rurais, até que as medidas fossem cumpridas. Por último, que proibisse o Incra de distribuir cestas básicas e lonas plásticas a acampados no estado.
No mês de abril de 2013, o juiz federal Hugo Otávio Tavares Vilela (6ª Vara – processo nº 0035125-20.2012.4.01.3500) concedeu decisão liminar obrigando o Incra a regularizar a situação. Para tanto, suspendeu todos os processos administrativos para aquisição de novas áreas datados a partir do dia 12/03/2013 e que ainda não tinham gerado ação de desapropriação. Na decisão, o juiz federal reconheceu “que o descumprimento da legislação pela autarquia é reiterado e de longa data. O Ministério Público Federal vem alertando o Incra acerca desse descumprimento, sem qualquer efeito”.
Inconformado, em maio de 2013, o Incra, em vez de cumprir o que determinou a Justiça, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para cassar a decisão liminar. No entanto, em três decisões, o desembargador federal Jirair Aram Meguerian manteve a liminar da JF de Goiás e apenas estendeu para o dia 31 de março de 2014 o prazo para que o Incra regularizasse os cadastros (leia as decisões do TRF1 proferidas nos dias 6/08/2013, 27/08/2013 e 19/11/2013).
Conclusão
Considerados os fatos, as medidas pleiteadas pelo MPF/GO e determinadas pelo Poder Judiciário demonstram ser a única maneira de resguardar a coletividade do dano maior causado pelo descumprimento reiterado e sistemático das normas da Política Nacional de Reforma Agrária pelo Incra em Goiás. Passados mais de cinco meses do fim do prazo para regularizar a situação, nem o MPF/GO, nem a Justiça Federal em Goiás receberam notícias de que a autarquia tenha tomado providências efetivas no sentido do cumprimento das decisões judiciais.
Como consequência, o que se vê atualmente são obstáculos à execução da reforma agrária em Goiás, causados pela incúria da União e do Incra em cumprir o que lhes determinam a Constituição e as leis. Tal situação tem ocasionado insatisfação e conflitos envolvendo “movimentos sociais”, que continuam invadindo fazendas a fim de pressionar por novas desapropriações, e proprietários rurais, que sofrem violação nos seus direitos de propriedade.
A questão tem chamado a atenção da Comissão Nacional contra a Violência no Campo, que vem acompanhando, com preocupação, a execução do PNRA em Goiás.
Por sua vez, o Ministério Público Federal age e continuará agindo no sentido de zelar pela execução da Política Nacional de Reforma Agrária em Goiás, pautando-se na Constituição e nas leis, em prol dos potenciais assentáveis, dos assentados, da cidadania e da sociedade.
Ailton Benedito de Souza
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em Goiás
Mais informações no site www.prgo.mpf.mp.br
Fonte: MPF