A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do MPF enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contribuição do Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e Comunicação sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet. A Agência encerrou na última terça-feira, 19 de maio, a Consulta Pública nº 08/2015, especificamente sobre o tema da neutralidade de rede. A neutralidade estabelece que todos os dados transmitidos pela internet devem ser tratados de forma igualitária, sem distinção por usuário, conteúdo, site, plataforma, equipamento ou modo de comunicação.
Um dos pontos indicados pelo MPF é que a fixação de parâmetros de qualidade de serviço deve acontecer em função da natureza do tráfego ou do serviço, vedada distorções discriminatórias em razão da diferença de planos. Para o coordenador do GT, procurador da República Carlos Bruno Ferreira, é importante que o consumidor compreenda a natureza dos serviços que utiliza, para que possa avaliar sua qualidade. “A ausência de investimentos na rede pode implicar danos aos usuários e à qualidade dos serviços prestados”, destaca.
A respeito das relações entre os usuários, provedores de conteúdos e os prestadores de serviços, a nota técnica lembra a importância de a regulamentação garantir a liberdade de competição no setor de telecomunicações. Também afirma que os arranjos econômicos futuros entre as empresas deverão ser analisados caso a caso, conforme o potencial de criar mais inovação e bem-estar ou de gerar abuso de poder econômico. O MPF também considera importante a adoção de políticas de segurança no gerenciamento do tráfego como um dos requisitos da regulamentação.
Marco Civil – O Marco Civil é uma legislação específica sobre princípios, direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil e está em vigor desde junho de 2014. O Comitê Gestor da Internet e a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça abriram consultas públicas sobre o tema que foram encerradas nos dias 20/02/2015 e 30/04/2015, respectivamente. Alguns assuntos polêmicos ainda estão sendo debatidos pela sociedade, como a neutralidade de rede e os registros dos acessos a serviços na internet.
No final do mês de abril, o MPF elaborou a primeira nota técnica sobre a regulamentação do marco civil da internet encaminhada para a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça . O documento foi assinado pelos Grupos de Trabalho Comunicação Social, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal); e Tecnologias da Informação e Comunicação e 3ª Câmara de Coordenação e Revisão Entre outros aspectos, o documento tratou sobre a identificação de usuários que praticam crimes na internet.
Veja aqui a íntegra da nota técnica
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Fonte: MPF