O Ministério Público Federal (MPF) em Juazeiro do Norte/ Iguatu ajuizou ação civil pública requerendo o encerramento das atividades educacionais da Faculdade de Milagres Ceará (Famice), em razão das irregularidades no funcionamento como Instituição de Ensino Superior, uma vez que que os cursos não são reconhecidos pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), impedindo os concluintes de receberem o diploma do curso.
Para o Ministério Público, é necessário que a Justiça Federal decida pelo imediato encerramento das atividades educacionais de nível superior da Famice. A Justiça Federal já tinha determinado a suspensão das atividades da faculdade em dezembro de 2010, quando o procurador da República Rômulo Moreira Conrado ajuizou ação civil pública em razão da ausência de reconhecimento pelo MEC dos cursos ofertados pela Famice.
Da decisão que determinou a suspensão das atividades educacional, a Famice recorreu ao TRF 5ª Região, afirmando que já havia protocolado pedido de reconhecimento dos cursos junto ao MEC.
Todavia, o Ministério Público Federal constatou que a instituição de ensino não fez os pedidos de recredenciamento necessários até janeiro de 2008 e de reconhecimento dos cursos durante a integralização da carga horária de cada curso, junto ao MEC e que o simples preenchimento de cadastro no sítio eletrônico do Ministério da Educação, sem o pagamento das taxas respectivas, não significa que a instituição de ensino superior tenha procedido com sua regularização.
Para a procuradora da República que atua no caso, Lívia Maria de Sousa, “é necessário o imediato encerramento das atividades educacionais da Famice, porque sem o reconhecimento oficial os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Letras ofertados pela aludida Instituição de Ensino Superior não têm valor algum.” Ressaltou ainda que “são imensuráveis os prejuízos causados aos alunos que já concluíram seus cursos na Famice a partir de 2008 e, até a presente data, não conseguiram obter seus diplomas.”
Segundo esclareceu o MEC, a Famice possui quatro cursos autorizados, são eles: Administração, Ciências Contábeis, Letras e Letras – Inglês. “Não estando nenhum deles com pedido de reconhecimento em tramitação perante o Ministério da Educação”, finaliza o MEC.
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Fonte: MPF