O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) propôs, em dezembro último, ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Araçás José Coelho Irmão, mais seis pessoas e quatro empresas envolvidas em um esquema de fraudes em licitações. O grupo, formado pelo ex-gestor, por Maria Goreth Bastos Rocha Coelho, Agamenon de Oliveira Coelho, Marcos Antônio Bastos Rocha, José Batista dos Santos, Robinson Costa de Oliveira, Antônio César Oliveira Albuquerque e as empresas Prestadora de Serviços Jomar Ltda, Central Posto Ltda, Benedito & Filha Ltda e Araçás Comércio e Representações de Materiais de Construção Ltda, é responsável por malversação de cerca de R$ 1 milhão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ente os anos de 2000 e 2004.
No ano 2000, a prefeitura do município abriu procedimento licitatório para a compra de veículos de transporte escolar. A empresa Prestadora de Serviços Jomar Ltda venceu o certame por apresentar preços inferiores. No entanto, relatório elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU) apontou diversas irregularidades na licitação, como a não comprovação de publicação do processo licitatório em jornal de circulação da região e direcionamento do resultado. Além disso, a prefeitura exigiu no edital que os ônibus locados tivessem entre seis e dez anos de fabricação, o que poderia prejudicar a segurança dos alunos.
Transporte escolar – No ano seguinte, em novo processo licitatório, a prefeitura firmou novamente contrato com a Jomar Ltda. Mais uma vez, a CGU detectou as mesmas irregularidades presentes no certame anterior. Nesta licitação, ainda verificou-se a exigência do modelo do automóvel, deixando claro o direcionamento do edital para a contratação da referida empresa. Em 2003, foi firmado outro contrato com a Jomar para a locação de sete ônibus e uma Kombi. Apenas um mês após a assinatura do contrato, foi efetuado um aditamento que aumentava para nove o número de ônibus e acrescia 27% no valor de cada um deles. A alteração no preço, além de não obedecer às regras de reajustes, representou mais uma prova de fraude nas licitações. Por meio de análise comparativa, a CGU demonstrou um superfaturamento dos valores fixados nos contratos com a empresa.
A fraude em licitações se deu também no contrato para a aquisição de combustível para os veículos de transporte escolar. No ano de 2003, a CGU constatou que a prefeitura de Araçás contratou a empresa Central Posto Ltda para o abastecimento dos veículos sem quaisquer procedimento licitatório ou procedimento de dispensa. Além disso, o consumo do combustível adquirido não era controlado: a quantidade de combustível que a prefeitura pagava era superior àquela que se estimava ser consumida.
Reforma – Também foram apontadas ilegalidades na contratação de serviços para a reforma do Colégio Municipal José Coelho Irmão. Todo o procedimento de licitação envolvendo as obras na referida escola serviram apenas para dissimular a contratação da empresa Benedito & Filha Ltda. O certame não dispunha de cotação de preços nem projeto básico que descrevesse a reforma. Verificou-se ainda que a empreiteira Araçás Comércio e Representação De Materiais de Construção Ltda, contratada para a execução da reforma, não passava de uma empresa de fachada.
Pagamentos indevidos – Como se não bastassem irregularidades em licitações, a CGU identificou que a secretária de Educação do município à época, Maria Goreth Rocha Coelho, nora do ex-prefeito, recebeu cerca de sete mil reais em pagamentos de diárias com recursos do Fundef. O secretário de Agricultura, Agamenon Oliveira Coelho, filho do prefeito, também recebeu pagamentos referentes à locação de imóveis para uso de salas de aula com os mesmos recursos. Todas as despesas foram pagas sem qualquer documentação comprobatória da necessidade de utilização da verba do fundo. O dinheiro também foi empregado para cobrir o pagamento de cerca de R$ 19 mil à empresa Assessoria Contábil Pública e Privada Ltda, o que constituiu desvio de finalidade, já que os recursos do Fundo deveriam ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização do magistério.
De acordo com a ação, foram emitidos, nos exercícios de 2000 a 2004, cheques que representaram a saída de R$ 1 milhão, de forma completamente irregular. O procurador da República Danilo Pinheiro Dias, autor da ação, afirma que o uso das verbas do Fundef resultou de certames fraudulentos, a fim de ocasionar o enriquecimento ilícito dos envolvidos. “As constatações da CGU tornam evidente que tais empresas faziam parte de um esquema de fraudes, comandado pelo ex-prefeito para dilapidar os recursos do Fundef em benefício de parentes e correligionários”, afirma.
Número da ação para consulta processual: 2009.33.00.019748-5.
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Fonte: MPF