O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) expediu recomendações ao governador do Estado do Amazonas e aos prefeitos de 44 municípios do Estado, incluindo a capital, para que elaborem os Planos Estaduais e Municipais de Educação até o dia 24 de junho de 2015, prazo estabelecido na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.
As recomendações pedem a inclusão da educação escolar indígena e de populações tradicionais de forma compatível com as estratégias nacionalmente estabelecidas e a ampla participação de representantes da comunidade educacional, da sociedade civil e, especificamente, de comunidades indígenas e populações tradicionais no processo de elaboração dos planos.
De acordo com o procurador da República Fernando Merloto Soave, autor das recomendações, Estado e municípios devem realizar consultas públicas como parte da elaboração do plano. Alguns municípios estão muito atrasados no processo de elaboração e, em consequência, a participação social é quase inexistente. “Queremos saber a data e o local da realização das consultas públicas e garantir a efetiva participação da sociedade civil no processo de elaboração”, informou. O controle social relativo ao andamento da elaboração dos planos educacionais pode ser feito por qualquer pessoa interessada, pelo site do Ministério da Educação.
Fernando Soave explicou ainda que os Planos Estaduais e Municipais de Educação são instrumentos de diagnóstico, publicidade, controle social e planejamento, podendo ser utilizados pelo Ministério da Educação inclusive para definição de repasse de recursos voluntários para a área. “O prazo legal para a elaboração do plano não retira a importância de os governos Municipal, Estadual e Federal garantirem a efetiva participação dos povos indígenas e comunidades tradicionais na definição de prioridades, de estratégias e de gestão compartilhada permanente da política educativa”, completou.
A recomendação foi enviada ao governo do Estado e às prefeituras dos municípios de Anamã, Anori, Apuí, Autazes, Barcelos, Barreirinha, Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Borba, Caapiranga, Canutama, Careiro da Várzea, Careiro, Codajás, Eirunepé, Envira, Guajará, Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga, Lábrea, Manacapuru, Manaquiri, Manaus, Manicoré, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, São Gabriel da Cachoeira, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará e Urucurituba.
O MPF/AM concedeu prazo de dez dias para que os destinatários apresentem resposta em relação às recomendações.
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Fonte: MPF