Na edição do Interesse Público desta semana, você vai ver que, para garantir o direito ao regime especial de aposentadoria ao servidor público portador de deficiência, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 32). O benefício já foi estabelecido pela EC 47/2005, mas ainda depende de Lei Complementar para ser concedido.
No Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Federal discute com setor agrícola formas de controlar o uso de agrotóxicos. O estado é um dos campeões na produção de grãos e também na aplicação de defensivos e fertilizantes. O uso intenso de agrotóxicos pode causar danos ao meio ambiente, como a degradação e a contaminação do solo, água, fauna e flora, em alguns casos de forma irreversível.
Veja também que Ministério Público Federal tem cobrado agilidade no andamento dos processos demarcatórios de terras quilombolas. Atualmente, existem mais de três mil comunidades quilombolas no Brasil.
No Maranhão, a pedido do Ministério Público Federal, a Justiça condenou o estado a garantir o acesso de qualquer ambulância às dependências das Unidades de Pronto Atendimento (Upa), para que o paciente tenha atendimento emergencial em qualquer unidade que compõe o Sistema Único de Saúde (SUS).
E em Pernambuco, audiência pública “Memória e Verdade” mantém viva a memória das violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985. A previsão é de que ainda sejam realizadas outras quatro audiências semelhantes em outros estados.
O programa ainda mostra que a Justiça Federal atendeu pedido do MPF no Amazonas e determinou que 14 faculdades se abstenham de cobrar pagamentos por expedição de diplomas para alunos de todas as graduações e pós-graduações em andamento, ou que concluírem a especialização a partir dos próximos anos.
Onde assistir – Você pode assistir ao Interesse Público toda segunda-feira, às 19h, na TV Justiça (canal 52 – analógico/ canal 53 – digital) ou no site da TV Justiça (www.tvjustica.jus.br). As reportagens também podem ser revistas no site da PGR (www.pgr.mpf.gov.br) link “Interesse Público” ou na página do MPF no Youtube (www.youtube.com/tvmpf). Envie críticas e sugestões pelo endereço eletrônico: interessepublico@pgr.mpf.gov.br
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Fonte: MPF