Diferentes visões marcaram o debate sobre a obrigatoriedade do voto, realizado nesta segunda-feira, 26 de outubro, em Brasília. Promovida pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE), a atividade teve como debatedores o jornalista Alexandre Garcia, o advogado e ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira, a jornalista Dora Kramer, o sociólogo Eurico Cursino e o escritor e jurista Fábio Konder Comparato.
A abertura do evento foi feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, e pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A ministra do STF Cármen Lúcia também acompanhou as exposições, que foram mediadas pelo reitor da Universidade de Brasília (UnB), José Geraldo de Sousa Júnior.
Carlos Ayres Britto explicou que o encontro foi inspirado num artigo da jornalista Dora Kramer, que há poucos meses teria levado à reflexão sobre o voto facultativo ou obrigatório numa perspectiva democrática. “É instigante mesmo que nos perguntemos se o soberano pode ser obrigado a fazer alguma coisa, ou se a soberania só tem sentido na medida em que o titular dela possa se manifestar espontaneamente, voluntariamente, conscientemente, com toda liberdade possível”, afirmou.
De acordo com o presidente do TSE, não há outro modo legítimo de produzir os quadros dirigentes do país do que as eleições gerais, tanto os de natureza parlamentar quanto as chefias do Poder Executivo. “A Justiça Eleitoral é que, a cada dois anos em nosso país, viabiliza a realização das eleições gerais e assim propicia ao eleitor soberano a condução dos dirigentes máximos do país aos respectivos cargos; é assim que a democracia funciona com toda a legitimidade”, disse. Para ele, o debate sobre a obrigatoriedade do voto pode trazer respostas para questões como qual a opção de melhor serviência e quais as consequências de cada voto.
Roberto Gurgel também lançou perguntas para o debate. Ele explicou que é comum pensar que a democracia combina mais com a liberdade e que muitos atribuem a compulsoriedade à existência de currais eleitorais e do voto de cabresto, outros dizem que o eleitor obrigado é um eleitor de má vontade, que vota em qualquer um. “Mas será assim mesmo que se sucede?”, questionou. De acordo com ele, a quase totalidade dos Estados democráticos de hoje adota o modelo facultativo. “Não seriam, entretanto, exatamente as peculiaridades de alguns países que teriam aconselhado a adoção do voto compulsório? Tais peculiaridades estão presentes no Brasil?”, voltou a perguntar.
Conforme o procurador-geral da República, vivemos um período venturoso de continuidade democrática e parece evidente que cada pleito eleitoral serve como aprendizado político, um estímulo à participação cidadã, um crédito à própria democracia. Ele deu como exemplo pesquisa de opinião pública realizada pelo Datafolha em janeiro passado, dando conta que a aprovação do povo brasileiro à democracia atingiu seu mais alto índice: saltou de 42% em 92 para 61% agora. “A mesma pesquisa revelou que, pela primeira vez desde que o instituto iniciou levantamento a respeito, a maioria da população, 53%, defende o voto obrigatório”, afirmou.
Para Gurgel, uma das questões a serem debatidas é que, se adotado o modelo facultativo, poderá importar uma desativação desse circuito virtuoso de aprendizagem e de consolidação do voto como instrumento vital para construção de um próspero e democrático país.
Debate – O primeiro expositor foi o jornalista Alexandre Garcia, que fez um histórico das eleições no Brasil desde Jânio Quadros, perguntando a todo tempo “seria diferente se o voto fosse facultativo?”. Ele se declarou simpático ao voto obrigatório porque acha que o voto facultativo tem a ver com a formação do eleitor e sua capacidade de julgamento. “Para que tenhamos bons eleitores, bons votos, temos que ter boa educação, e isso é fundamental”, afirmou. De acordo com o jornalista, se não houver investimento em educação e formação de cidadania, não há mudança política que resolva este país. “Não há saída, não temos futuro, não há salvação sem educação”, concluiu.
O sociólogo e professor Eurico Cursino dos Santos começou falando sobre concepções do mundo e valores. Para ele, por trás dos dois tipos de voto estão encobertas visões de mundo e com o voto facultativo existe a ideia de liberdade. Mas, de acordo com o sociólogo, nós somos, em alguma medida fabricados, somos obrigados a fazer milhares de coisas e isso não faz com que não nos sintamos livres. “Não há nada de antidemocrático na obrigatoriedade de se votar, na medida em que existem outras obrigatoriedades”, disse.
Para o professor, a democracia precisa de uma escolarização horizontal, que alcance milhares de pessoas. “É preciso que a prática das eleições construa nas pessoas um pouco da capacidade de estadista, de olhar o todo, de raciocinar não só em termos de si, mas a partir daí fazer cálculos de consequências e proporções”, analisou. Segundo Cursino dos Santos, a democracia só funciona bem quando seu instrumento, o eleitor, tem esse tipo de capacitação. Ele se posicionou a favor do voto obrigatório e disse que, se só uma parte dos cidadãos votar, há problemas de legitimação da política. “A sociedade precisa da democracia e, assim, precisa de cidadãos habilitados a votar”, afirmou.
A jornalista Dora Kramer começou sua exposição com a constatação de que a sociedade brasileira avançou nos últimos anos de maneira incontestável e a política é um dos setores que ficou no mesmo ponto, em alguns aspectos regrediu. Para ela, a obrigatoriedade do voto não é pedagógica e cria para os partidos políticos uma situação confortável, que já contam com fundo partidário e propaganda gratuita. “Acho fatalista a premissa de que o brasileiro não está preparado para votar, quem é que vai decidir qual é o momento do futuro em que estaremos preparados?”, perguntou.
Abstenções – Ela citou que já existe no Brasil o caso de não obrigatoriedade do voto no plebiscito. “Não é o mesmo sentido?”, questionou. E disse que abstenções não fazem uma eleição menos legítima, abordando o caso da eleição do presidente norte-americano, Barack Obama, na qual, segundo a jornalista, o eleitorado se mobilizou porque havia um sentido. “Talvez o voto facultativo pudesse ser uma experiência para permitir que eleitorado e eleitor se aproximassem, melhorando a relação entre os poderes”, disse. Ela defendeu a realização de uma experiência, por exemplo, com eleição municipal, “algo que pudesse indicar se a política teria chance de ir para campo mais moderno, diferente da mesmice ou do retrocesso”.
O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira citou o artigo 14 da Constituição, que fala sobre o sufrágio universal, e disse que, para ele, o voto é sempre facultativo, o que não acontece com o comparecimento à urna. “Posso deixar de votar quando voto em branco ou nulo”, disse. Ele explicou que hoje, mesmo indo à urna, ninguém é obrigado a votar em determinada pessoa. Aristides Junqueira afirmou que no regime ditatorial havia a sensação de que tudo era obrigatório ou proibido e talvez hoje se queira liberdade ampla até mesmo pra votar.
O advogado disse que seu ideal é que o voto seja facultativo, mas esclareceu que, para ser atingido, dois fatores precisam ser resolvidos: a consciência e a educação de cada eleitor. Isso, para ele, faz-se através de uma universalização do ensino, quando houver menor desigualdade econômica ou social, que possibilite grau de educação e cultura mais elevado. “A obrigatoriedade do voto ainda é uma das formas de aprimorar o voto e até mesmo conscientizar o eleitor a votar bem, a não vender seu voto”, afirmou. Para ele, enquanto se falar de cabresto, venda de voto, constrangimento do eleitor na hora de votar, é sinal de que não estamos ainda preparados para o voto facultativo.
O jurista Fábio Konder Comparato fez um histórico da democracia para colocar a questão do voto no contexto político. Ele chegou ao voto universal, mas disse que fora do direito de votar, não existe nenhum outro direito político e, ao lado disso, a classe dominante consagrou direitos universais. No Brasil, de acordo com o professor, o direito oficial está no nível dos mais avançados, onde está previsto que todo poder emana do povo. Mas para ele, é uma democracia de fachada, já que o mandante só pode manifestar sua vontade quando for autorizado pelo mandatário.
Ele citou problemas relacionados ao sistema eleitoral, dizendo que tudo existe em função de partido político. “No Brasil, deixaram de exigir partidos autênticos, a maioria aproveita de votos dados a outros candidatos”, disse. Além da questão do quociente eleitoral, citou a desproporção regional absuda, considerando o peso político do voto em diferentes estados. Também falou da inexistência de responsabilidade política dos eleitos, salvo pelo impeachment, que é prerrogativa do Legislativo.
O jurista explicou que é preciso ultrapassar a ideia de voto facultativo ou obrigatório e que é imprescindível e urgente pensar em reformulação política. Isso, primeiramente, para ele, é possível por meio da educação cívica, segundo a qual o bem comum está acima de interesses particulares. Segundo, por meio de uma reforma institucional, que possa desbloquear plebiscitos e referendos para serem feitos por iniciativa popular ou da minoria qualificada. Para ele, é preciso haver reforço da iniciativa popular legislativa, ampliação dos instrumentos judiciais de responsabilização direta dos governantes e multiplicação de ouvidorias populares.
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Fonte: MPF