O presidente em exercício do Conselho da Justiça Federal, ministro Felix Fischer, aprovou ad referendum nesta sexta-feira (28), por intermédio da Resolução nº 140, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 3º quadrimestre de 2010. A elaboração e a publicação desse relatório estão previstas no artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) com o objetivo de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, sempre com a observância dos limites fixados pela lei.
O Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a LRF, contém demonstrativos com
informações relativas à despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias e operações de crédito. Deve também apresentar as medidas corretivas adotadas ou a adotar, no caso em que o órgão tenha ultrapassado qualquer dos limites de gastos.
O relatório do último quadrimestre, como o que foi aprovado hoje pelo CJF, vem acrescido dos demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar, exatamente como previsto na LRF.
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Fonte: CJF