Entre os itens da pauta há assuntos de interesse do Ministério Público e a avaliação da campanha Brasil Contra a Impunidade. A campanha é promovida pela CONAMP em parceria com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). A campanha defende o poder investigatório do MP e é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011.
A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal e estabelece competência privativa de investigações de infrações penais para as polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.
A XII reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP ocorrerá, na segunda a partir das 14h e quarta às 9h, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, piso térreo, sala Vera Cruz 02, Complexo Brasil 21, Brasília – (DF).
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Fonte: CONAMP